| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Diretoria de Planejamento - LEI N° 1.162/99 DE 13 DE JULHO DE 1.999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.000 e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2.000, compreendendo o disposto no artigo 139 da Lei Orgânica do Município, atendendo: I. Diretrizes da administração PúblicaMunicipal; n. Orientações paraelaboração dos Orçamentos Anuais doMunicípio; EI. Limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal; IV. As disposições sobreas alterações na Legislação Tributária; V. As disposições sobreas despesas com pessoale encargos sociais; VI. Prioridades e metas da Administração Municipal; CAPITULO-I DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Seção I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 2o - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, segundo ositens especificados noCAPÍTULO II desta Lei. Art. 3o - No Projeto de Lei Orçamentária anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo ospreços estimados de acordo com a variação prevista para o exercício de 1.999, levando-se em conta e considerações os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários em indispensáveis para a fiel administração municipal, sendo que a receita corrente nãopoderáser inferior a previstana LeiOrçamentária do fluente exercício. Parágrafo Único- Na estimativa das receitas anuais quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual,principalmentereferenteàs transferencias - Cota - Parte do fundo de participação dos municípios - FPM e participação na receita do Estado ICMS, IPVA, será levada em consideração as informações fornecidas pelo órgão de Finanças, Orçamento e Planejamento do Estado - MS - SEFOP. Art. 4o - Terão prioridades, na administração a manutenção de atividades e a conservação e recuperação de bens próprios. Art. 5o - Os projetos em fase de execução terão, sobre tudo preferencia sobre novos projetos. m PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Diretoria de Planejamento - Art. 6o - Serão assegurados os recursos destinados para as despesas de capital, de acordo com o plano plurianual de investimentos, para o triénio em cursos. seção n DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 7o - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderá as Receitas e Despesas da administração direta, indireta, fundos ede fundações instituídas emantidas pelo município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas as disposições estabelecidas nas legislações Federais, Estaduais e Municipais. Art 8o - Para efeito do disposto no Art. 16 da Lei Orgânica do Município fica estipulado o limite percentual de 11,0% (onze por cento), da previsão da receita corrente municipal para o exercício de 2.000, para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo. § Io - Entende-se por Receita Corrente Município, para fim deste artigo, a receita do Tesouro deduzidos os Extra- Orçamentários as operações de crédito e as transferencias de convênio proveniente da União e do Estado. § 2o - AProposta Orçamentaria do Poder Legislativo Municipal deverá ser elaborado por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo Municipal até 31 de Agosto de 1.999, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral doMunicípio. §3o - Para ocumprimento do parágrafo anterior, a Prefeita Municipal fica obrigada a informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal a previsão de Receita Corrente do município para oexercício de 2.000, nos termos do § Io do presente artigo, até o dia 03 de Agostode 1.999. §4o - OPoder Executivo Municipal, deverá encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de Outubro de 1.999 o Projeto de Lei que Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município. § 5o - E vedado ao Poder Executivo alterar a proposta orçamentária do Poder Legislativo elaborada nos termos desta LDO e encaminhada ao Poder Executivo no prazo determinado. Art. 9o - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão ultrapassar olimite de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes do orçamento anual. Art. 10° - As despesas com manutenção e desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização do Magistério, observará no mínimo, olimite determinado pelo Art. 212 da Constituição Federal, bem como as exigências contidas na Emenda Constitucional n.° 14/1.996 eregulamentada pela Lei 9424 de 24 de Dezembro de 1.996. Art. 11° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e seus encargos saiais, serviços da dívida, precatórios judiciais eoutras despesas de custeio administrativo, operacional etransferências' bem como de programas financiados e aprovados por Leis Municipais, onde a Prefeitura tem a sua efetiva' contrapartida. contranarrida m PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Diretoria de Planejamento - Art. 12° - Evedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a titulo de subvenções sociais para entidades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as autorizações em Lei específica as transferências e aplicações de recursos destinados a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, educacional, cultural eeconômica, observando-se ainda as disposições contidas no art. 19, da Constituição Federal quando envolver gastos públicos atítulos de colaboração de interesse público, firmados os respectivos convênios, termos ou ajustes financeiros, quando exigido. Art. 13° - Na fixação das despesas serão observadas, de preferência, as prioridades e metas constantes no ANEXO I, integrantedesta Lei. Art 14° -Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em conjunto a programação do orçamento fiscal e seguridade social, a discriminação das despesas far-se-á por categorias de programações, mdicando-se a sua natureza, cuja classificação obedecerá as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64 e suas alterações posteriores ou de outras disposições estabelecidas em Leis Federais Complementares. §1° - Aclassificação a que se refere este artigo, corresponderá aos agrupamentos dos elementos de natureza da despesa em consonância com a estrutura Orgânica do Município, definida naLei Orçamentária Anual. §2° - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o totaldoorçamento. §3° - Alei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, osdemonstrativos: I. das receitas do orçamento fiscal, obedecido ao previsto no Art. 2o §1° daLei Federal n°4.320, de 17deMarço de 1.964 II. danatureza dadespesa para cada órgão; in. dos recursos a amparar o cumprimento para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo o disposto no Art. 11 desta Lei. §4° - Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo geral das despesas do Orçamento fiscal, será apresentado na forma do anexo 2, constante da Lei Federal n° 4.320/64, ou na forma determinada pela legislação complementar Federal. §5° - As categorias de programações serão identificadas segundo os órgãos e unidades orçamentárias por um programa de trabalho, consolidando as funções, programas, sub - programas projetos e/ou atividades, conforme o vínculo de recursos, e finalmente, por órgãos e funções, em obediência às normas estabelecidas naLei Federal citada neste artigo. §6° - OOrçamento da Seguridade Social atenderá no que couber as disposições contidas neste artigo, aplicáveis ao orçamento fiscal. m PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Diretoria de Planejamento - Art 15-0 Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições instituídas pela legislação complementar Federal. Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, serão apresentadas na forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as observações estabelecidas no parágrafo 3odo Art. 141 da Lei Orgânica do Município. Art. 16 - Areceita tributária Municipal não poderá ser inferior a 11%(onze por cento) do total da Receita Orçamentária, inclusive as decorrentes de operações de créditos, possibilitando ao Município firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União ou com Estado. Art. 17 - As receitas próprias de órgãos, fundos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender preferencialmente e respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos prioritários, bem como, aracionalização das despesas eobtenção de ganhos de produtividade, no que couber. Art*18 " Na fixação das despesas serão observadas as seguintes prioridades e inseridas no Anexo I, integrantes desta Lei, combinado com oartigo 13 da presente Lei: Parágrafo Único - na elaboração da proposta orçamentária, órgão central de orçamento ouvirá através dos órgãos municipal correspondentes, decomissão representativa da comunidade, as prioridades de projetos, obras e serviços de interesse do Município relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, à educação, à assistência social, à cultura, aos tributos sócio - econômico e outros influentes, visando a consolidação doorçamento fiscal e seguridade social. Art. 19 - A inclusão de operações de créditos no Orçamento Anual, somente será consignada até ovalor autorizado em legislação específica, bem como das despesas oriundas desses recursos. Parágrafo Único - No decorrer do exercício poderão ser incorporados à receita, operações de créditos, devidamente autorizadas, bem como as aplicações respectivas, respeitando o inciso m, do artigo 167 da Constituição Federal. Art 20 " ° órgão central, encarregado do Planejamento Municipal, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor de outras unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maiores concentrações ede necessidades de serviços públicos, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual. Art. 21 - Aabertura de créditos adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de recursos para concorrer às despesas. Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo, obedecerão a legislação e os limites estabelecidos no Orçamento Geral doMunicípio. m PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Diretoria de Planejamento - Art. 22 - Os orçamentos da Administração Indiretas, constatarão da Lei Orçamentária Anual, em dotações globais, não lhes prejudicando aautonomia da gestão de seus recursos. Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará os valores em dotações globais, da receita e despesas das administrações indiretas, cujos orçamentos serão aprovados por Decreto do poder Executivo. Art. 23 - A Lei Orçamentaria Anual, bem como as suas alterações, não deòJnará recursos para execução direta pela adniinistração, de projetos e atividades típicos da administração Federal e Estadual, salvo os recursos respectivas despesas oriundos de Termos de Cooperações técnicas efinanceiras e/ou convênios autorizados por Lei, eprever contrapartidas do município. Parágrafo Único - Os recursos e respectivas despesas de que trata este artigo, também poderão ser consignados nas receitas e despesas extra - orçamentárias, conforme o caso. Munici ai deve r Art- 24 ~Amensagem que encaminhar oProjeto de Lei Orçamentária Anual àCâmara I. explicar sinteticamente, a situação econômico - financeira do Município, divida fundamentada, dívida flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, e outros compromissos financeiros, e justificativas da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. D. informações edados relacionados aos Projetos de Investimentos , de forma a identificar os objetivos a serem especificados, regionalizada' no Plano Plurianual de Investimentos do Município. CAPITULO n DAS REVISÕES TRIBUTÁRIAS ™,rc„ •~ *-a. >. Alt* 25 7 ° P0der Executivo Providenciará, a fim de assegurar a programação de recursos, revisões tnbutanas, vinculadas especialmente a: ^ ^ I. revisão da legislação e de cadastramento imobiliário, para efeitos de lançamento do IPTU; H. recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, eaprimoramento no sistema de sua fiscalização ecobrança; III. reavaliação imobiliária, para cobrança do ITBI; IV. controle da Circulação de Mercadorias, produzidas e comercializadas no Município, para efeito do crescimento do índice de participação no ICMS; V. amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos nos recursos do Fundo de Participação do Município - FPM distribuídos em função da receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; m PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo - Diretoria de Planejamento - VI. recuperação dos mvestimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhoria; VII. cobrança, através dastaxas de Serviços Prestados ou exercício doPoder de Polícia, de custos atualizados, em acordo com dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividade, vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviço, comércio e industrias em geral e outras que julgar conveniente financeiramente; VIU. Revisão doCódigo Tributário Municipal. capitulo ra DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 26 - Serão admitidas emendas aos projetos de leis orçamentárias obedecidas ao previsto no artigo. 141 da Lei Orgânica do Município. Art. 27 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando incompatíveis com o PlanoPlurianual de Investimentos. disposições em contrário. Art. 28 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as m Porto Murtinho - MS., 13de Julhode 1.999. MYRIAN IÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal -