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norma nº 1163/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 1999
Date 1999-08-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. ERMELINDA BENITES O LOTE N°02 NA QUADRA N°60, MEDINDO 25:00 X 50:00 M2."
native_id403

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Qobmek da prefeita -
LEI N°l. 163/99 DE 24 DE AGOSTO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar a Sr.a
ERMELINDA BENITES o lote n°02
na Quadra n°60, medindo 25:00 x
50:00 m2.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Sr.a
Ermelinda Benites, o lote n°02, da Quadra n°60, medindo 25:00 x 50:00 m2,
localizado à Rua 13 de junho, conforme Croqui e Memorial descritivo anexo, a fim
de atender Sentença Judicial proferida nos autos do Processo n° 120/95, que
também segue anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 24 de agosto de 1.999
MYRIAN CO
Prefeitura Municipal
mwistmçào democrática ePopular
CO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
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