| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. ERMELINDA BENITES O LOTE N°02 NA QUADRA N°60, MEDINDO 25:00 X 50:00 M2." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Qobmek da prefeita - LEI N°l. 163/99 DE 24 DE AGOSTO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Sr.a ERMELINDA BENITES o lote n°02 na Quadra n°60, medindo 25:00 x 50:00 m2. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Sr.a Ermelinda Benites, o lote n°02, da Quadra n°60, medindo 25:00 x 50:00 m2, localizado à Rua 13 de junho, conforme Croqui e Memorial descritivo anexo, a fim de atender Sentença Judicial proferida nos autos do Processo n° 120/95, que também segue anexo. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 24 de agosto de 1.999 MYRIAN CO Prefeitura Municipal mwistmçào democrática ePopular CO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 \%