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norma nº 1164/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 1999
Date 1999-09-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR PARTE DO LOTE 104 B, DA QUADRA 119, AO SR. HIGINIO VILLALBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qôbmeto. do Prefeito -
LEI N°l. 164/99 EM 14 DE SETEMBRO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo alienar
parte do lote 104 B, da Quadra 119,
ao Sr. Higinio Villalba e dá outras
providências.
LUIZ AUGUSTO MIRANDA CODORNIZ, PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar parte do lote
104 B, da Quadra 119, localizado na BR - 267 esquina com a Rua Luiz de
Albuquerque, medindo 20,50 m, confrontando com a BR - 267, medindo 24,00 m,
confrontando com o lote n°104 A; medindo 15,00 m, confrontando com a Rua Luiz
de Albuquerque e medindo 23,50 m, confrontando com parte do lote n°104 B, ao Sr.
Higinio Villalba, conforme a planta e o memorial descritivo que passam a fazer parte
da presente Lei.
Art. 2o - O valor do referido imóvel será fixado pela planta de
valor imobiliário do Município.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 14 de setembro de 1.999
Prefeitura Municipal
ubuwstnpo Democrata e Popular
ODORNIZ
em Exercício -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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