| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR PARTE DO LOTE 104 B, DA QUADRA 119, AO SR. HIGINIO VILLALBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qôbmeto. do Prefeito - LEI N°l. 164/99 EM 14 DE SETEMBRO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo alienar parte do lote 104 B, da Quadra 119, ao Sr. Higinio Villalba e dá outras providências. LUIZ AUGUSTO MIRANDA CODORNIZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar parte do lote 104 B, da Quadra 119, localizado na BR - 267 esquina com a Rua Luiz de Albuquerque, medindo 20,50 m, confrontando com a BR - 267, medindo 24,00 m, confrontando com o lote n°104 A; medindo 15,00 m, confrontando com a Rua Luiz de Albuquerque e medindo 23,50 m, confrontando com parte do lote n°104 B, ao Sr. Higinio Villalba, conforme a planta e o memorial descritivo que passam a fazer parte da presente Lei. Art. 2o - O valor do referido imóvel será fixado pela planta de valor imobiliário do Município. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 14 de setembro de 1.999 Prefeitura Municipal ubuwstnpo Democrata e Popular ODORNIZ em Exercício - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338