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norma nº 1165/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 1999
Date 1999-10-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. BERNARDINA DE LOURDES AFONSO O LOTE 10 DA QUADRA 61, MEDINDO 25:00 X 50:00 M."
native_id405

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete do Prefeita -
LEI N°l. 165/99 EM 06 DE OUTUBRO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar a Sr.a Bernardina de Lourdes
Afonso o lote 10 da Quadra 61,
medindo 25:00 x 50:00 m.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Sr.a Bernardina Lourdes Afonso o lote n°10 da Quadra 61, localizado na Rua 13 de
junho, medindo 25:00 metros de frente por 50:00 metros dos lados, conforme croqui
e memorial descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 06 de outubro de 1.999
NCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Prefeitura Municipal
®[rG® O^QfltrSBíjDui]® ídmnistmçào Democrática e Popular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
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