| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 1999 |
| Date | 1999-10-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. BERNARDINA DE LOURDES AFONSO O LOTE 10 DA QUADRA 61, MEDINDO 25:00 X 50:00 M." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeita - LEI N°l. 165/99 EM 06 DE OUTUBRO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Sr.a Bernardina de Lourdes Afonso o lote 10 da Quadra 61, medindo 25:00 x 50:00 m. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sr.a Bernardina Lourdes Afonso o lote n°10 da Quadra 61, localizado na Rua 13 de junho, medindo 25:00 metros de frente por 50:00 metros dos lados, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 06 de outubro de 1.999 NCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Municipal ®[rG® O^QfltrSBíjDui]® ídmnistmçào Democrática e Popular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 XI