| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1999 |
| Date | 1999-10-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. PETRONILHO MARTINS O LOTE 59 DA QUADRA 82, MEDINDO 30,00 X 50,00 M." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qõbínefe do Prefeita - LEI N°l. 166/99 EM 06 DE OUTUBRO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Sr. Petronilho Martins o lote 59 da Quadra 82, medindo 30:00 x 50:00 m. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Petronilho Martins o lote n°59 da Quadra 82, localizado na Rua 14 de Julho, medindo 30:00 metros de frente e fundo por 50:00 metros dos lados, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 06 de outubro de 1.999 Prefeitura Municipal ©[TU® IjfflQGFÍDDuCil® IdmnístmçàoumocYàticci e popular MYRIAN CpNCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177/ FAX: 287-1338 <"f