br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1166/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 1999
Date 1999-10-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. PETRONILHO MARTINS O LOTE 59 DA QUADRA 82, MEDINDO 30,00 X 50,00 M."
native_id406

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qõbínefe do Prefeita -
LEI N°l. 166/99 EM 06 DE OUTUBRO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar ao Sr. Petronilho Martins o
lote 59 da Quadra 82, medindo
30:00 x 50:00 m.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Sr. Petronilho Martins o lote n°59 da Quadra 82, localizado na Rua 14 de Julho,
medindo 30:00 metros de frente e fundo por 50:00 metros dos lados, conforme
croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 06 de outubro de 1.999
Prefeitura Municipal
©[TU® IjfflQGFÍDDuCil® IdmnístmçàoumocYàticci e popular
MYRIAN CpNCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177/ FAX: 287-1338
<"f

open original →