| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.154 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.998." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.167199 DE 08 OUTUBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PAR\ SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.154 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.998. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS PREFEITA MUNICIPAL f* DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante o exercício de 1.999, a abrir Crédito Suplementares de mais 15% (Quinze por Cento) do total das despesas constantes dos orçamentos que integram a Lei n.° 1.104 de 30 de Dezembro de 1.998, utilizando como recursos compensatórias as fontes referidas nos incisos I, II e III do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Março de 1.964. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r Porto Murtinho-MS., 08 de Outubro de 1.999. ^PÇ Preíêííüra MüniCipâi Aiéiúrm Democrot/ca ePojjét MYR1 «=.=£=?«, II....! '. <mM^ ONCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita MunicipalAv. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS is"