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norma nº 1167/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 1999
Date 1999-10-08
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.154 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.998."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.167199 DE 08 OUTUBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO
LIMITE PERCENTUAL PAR\
SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO
NO ART.5.°, DA LEI N° 1.154 DE
30 DE DEZEMBRO DE 1.998.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS PREFEITA MUNICIPAL
f* DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante o exercício de 1.999, a
abrir Crédito Suplementares de mais 15% (Quinze por Cento) do total das despesas constantes dos
orçamentos que integram a Lei n.° 1.104 de 30 de Dezembro de 1.998, utilizando como recursos
compensatórias as fontes referidas nos incisos I, II e III do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de
17 de Março de 1.964.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Porto Murtinho-MS., 08 de Outubro de 1.999.
^PÇ Preíêííüra MüniCipâi
Aiéiúrm Democrot/ca ePojjét
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ONCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal￾Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177
Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS
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