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norma nº 1168/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 1999
Date 1999-10-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.550.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N°. 1.168/99 EM 08 OUTUBRO DE 1.999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
1.550.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E
CINQÜENTA MIL REAIS).
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do Art. 42 da Lei n°.
4.320/64 de 17 de Março de 1.996, o Crédito Especial no valor até de 1.550,000,00 (Hum Milhão,
Quinhentos e Cinqüenta Mil Reais), classificados na categoria econômica - Despesas de Capitai -
Elemento de Despesa - 4.1.1.0 - Obras e Instalações, na unidade orçamentária, conforme segue abaixo
discriminados, que integrará o orçamento do exercício de 1.999, aprovado pela Lei n°. 1.154 de 30 de
Dezembro de 1.998:
09.00 - Secretaria Municipal de Infra- Estrutura
4.1.1.0 - Obras e Instalações
09.51.269LI 19 -Extensão de Eletrificação Rural RS 1.550.000,00
Art. 2o - Para atender à abertura do Crédito Especiai, autorizado nesta Lei, será
compensado na forma do Art. 43, § 1, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 08 de Outubro de 1.999
A
CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
|T)^H Prefeitura Municipal
líàiiístraçáo Democrática eftywto
Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177
Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS
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