| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.550.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N°. 1.168/99 EM 08 OUTUBRO DE 1.999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.550.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS). MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do Art. 42 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de Março de 1.996, o Crédito Especial no valor até de 1.550,000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Cinqüenta Mil Reais), classificados na categoria econômica - Despesas de Capitai - Elemento de Despesa - 4.1.1.0 - Obras e Instalações, na unidade orçamentária, conforme segue abaixo discriminados, que integrará o orçamento do exercício de 1.999, aprovado pela Lei n°. 1.154 de 30 de Dezembro de 1.998: 09.00 - Secretaria Municipal de Infra- Estrutura 4.1.1.0 - Obras e Instalações 09.51.269LI 19 -Extensão de Eletrificação Rural RS 1.550.000,00 Art. 2o - Para atender à abertura do Crédito Especiai, autorizado nesta Lei, será compensado na forma do Art. 43, § 1, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 08 de Outubro de 1.999 A CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS Prefeita Municipal |T)^H Prefeitura Municipal líàiiístraçáo Democrática eftywto Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS ^