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norma nº 1169/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 1999
Date 1999-10-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR 3 HA. 8.430 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id409

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qobinek do Prefeito -
LEI N°l. 169/99 EM 20 DE OUTUBRO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir 3 ha. 8.430
m2, e dá outras providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal adquirir o
imóvel localizado no perímetro urbano, localizado no Bairro Salim Cafure. com área
de 3 ha. 8.430 m2. de propriedade da Sr.a Domingas Cabalero Pereira, devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula n°071 -
Livro n°2, averbação n°10, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
conforme Memorial Descritivo anexo, integrante desta Lei.
Art. 2o - A aquisição do imóvel, objeto da presente Lei. tem como
finalidade a implantação do projeto de ampliação do loteamento popular
denominado Salim Cafure.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
^V
Porto Murtinho - MS., 20 de outubro de 1.999
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Prefeitura Municipal
idtttMstmçào democrática ePopular
PROTOCOLO NfjLeLàJ
Correspondência Recebida
hmP^i 10 /Ü9_
ASSINATURA
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
Z3.

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