| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR 3 HA. 8.430 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 409 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qobinek do Prefeito - LEI N°l. 169/99 EM 20 DE OUTUBRO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir 3 ha. 8.430 m2, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal adquirir o imóvel localizado no perímetro urbano, localizado no Bairro Salim Cafure. com área de 3 ha. 8.430 m2. de propriedade da Sr.a Domingas Cabalero Pereira, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula n°071 - Livro n°2, averbação n°10, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme Memorial Descritivo anexo, integrante desta Lei. Art. 2o - A aquisição do imóvel, objeto da presente Lei. tem como finalidade a implantação do projeto de ampliação do loteamento popular denominado Salim Cafure. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^V Porto Murtinho - MS., 20 de outubro de 1.999 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Municipal idtttMstmçào democrática ePopular PROTOCOLO NfjLeLàJ Correspondência Recebida hmP^i 10 /Ü9_ ASSINATURA Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 Z3.