| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | "INCLUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 41 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.522/2013 05 DE JULHO DE 2013. “INCLUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho — MS, o “Dia da Marcha para Jesus”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado subsequente aos 60 (sessenta) dias após o Domingo de Páscoa, na forma da Lei Federal nº. 12.025, de 3 de Setembro de 2009. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.