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norma nº 1522/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2013
Date 2013-07-05
Ementa"INCLUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.522/2013 05 DE JULHO DE 2013.
“INCLUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho — MS,
o “Dia da Marcha para Jesus”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado
subsequente aos 60 (sessenta) dias após o Domingo de Páscoa, na forma da Lei Federal nº.
12.025, de 3 de Setembro de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.

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