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norma nº 1170/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 1999
Date 1999-11-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. WILMA MARTINEZ SILVA O LOTE SOB N° 19, DA QUADRA 22, COM ÁREA DE 625,00 M2."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- QobinQlo. do Prefeita -
LEI N° 1170/99 EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar a Sr3 Wilma
Martinez Silva o lote sob n° 19, da
quadra 22, com área de 625,00 m2.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar a
Wilma Martinez Silva , parte do lote n° 19, da quadra n° 22, com área de 625,00 m2,
sita à Rua Cel Ponce, conforme croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 26 de Novembro de 1.999
MYRIAN/ CpNCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Prefeitura Municipal
_>fG® [fco^Oouto®
ídmwistraçào democrática ePopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
2.Z
MEMORIAL DESCRITIVO
Espécie: Locação de Terreno Urbano
Localização: Rua Cel. Ponce
Parte do Lote N° 19 - Quadra N° 22
Porto Murtinho - MS
Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Área: 625,00 m2
A
CONFRONTAÇÕES «* *»
> Frente: Medindo I2,50m; Confrontando-se com a Rua Cel.
Ponce.
> Fundos: Medindo 12,50m; Confrontando-se com o Lote de
Terreno n° 20
> l.ado Direito: Medindo 50,00m; Confrontando-se com parte do
Lote de Terreno n° 21
> Lado Esquerdo: Medindo 50,00m; Confrontando-se com o Lote
n° 19
Porto Murtinho, 16 de Agosto de 1999.
OBS: As confrontações foram tiradas olhando o
terreno da Rua Cel. Ponce
-»^
fl-naréia (Uaslr* 00 Ooua*
Eng. Civil CREA. 6491 /D
A86es8ora Técnica
I.»
<l
LOTE N' 20
RUA CEL. PONCE
B
S
o
Q
CROQUI DE LOCAÇÃO
LOCAL
RUA CEL. PONCE
PARTE DO LOTE N°19 QUADRA N°22
PORTO MURTINHO - MS
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
RESPONSÁVEL
EnS. Clvü CREA 0491 /D
Asüeasora Tócnlca
ÁREA
625,00 m2
DATA
16/08/1999
APROVAÇÃO
P.M.P.M. i-;.íoi«tu-» •-! Joro
Departarruiiiirj ••• •fJro;etO'- "nn￾Processo vi.^
ESC
1/500 A.R.T.
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