| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. WILMA MARTINEZ SILVA O LOTE SOB N° 19, DA QUADRA 22, COM ÁREA DE 625,00 M2." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - QobinQlo. do Prefeita - LEI N° 1170/99 EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Sr3 Wilma Martinez Silva o lote sob n° 19, da quadra 22, com área de 625,00 m2. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar a Wilma Martinez Silva , parte do lote n° 19, da quadra n° 22, com área de 625,00 m2, sita à Rua Cel Ponce, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 26 de Novembro de 1.999 MYRIAN/ CpNCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Municipal _>fG® [fco^Oouto® ídmwistraçào democrática ePopular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 2.Z MEMORIAL DESCRITIVO Espécie: Locação de Terreno Urbano Localização: Rua Cel. Ponce Parte do Lote N° 19 - Quadra N° 22 Porto Murtinho - MS Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Área: 625,00 m2 A CONFRONTAÇÕES «* *» > Frente: Medindo I2,50m; Confrontando-se com a Rua Cel. Ponce. > Fundos: Medindo 12,50m; Confrontando-se com o Lote de Terreno n° 20 > l.ado Direito: Medindo 50,00m; Confrontando-se com parte do Lote de Terreno n° 21 > Lado Esquerdo: Medindo 50,00m; Confrontando-se com o Lote n° 19 Porto Murtinho, 16 de Agosto de 1999. OBS: As confrontações foram tiradas olhando o terreno da Rua Cel. Ponce -»^ fl-naréia (Uaslr* 00 Ooua* Eng. Civil CREA. 6491 /D A86es8ora Técnica I.» <l LOTE N' 20 RUA CEL. PONCE B S o Q CROQUI DE LOCAÇÃO LOCAL RUA CEL. PONCE PARTE DO LOTE N°19 QUADRA N°22 PORTO MURTINHO - MS PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO RESPONSÁVEL EnS. Clvü CREA 0491 /D Asüeasora Tócnlca ÁREA 625,00 m2 DATA 16/08/1999 APROVAÇÃO P.M.P.M. i-;.íoi«tu-» •-! Joro Departarruiiiirj ••• •fJro;etO'- "nnProcesso vi.^ ESC 1/500 A.R.T. CiiiifU duUoiA.» iii» r*roj4l<;v "" < •'-r; »!:i.tí.ii?-j-..».;.;. .AG. Õ£> *^<^ *\ **