| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. CELESTINA TUMINO MARTINEZ O LOTE SOB N° 19, DA QUADRA 22, COM ÁREA DE 625,00 M2." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qôbímfa dõ ^refeiio - LEI N° 1171/99 EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Sr3 Celestina Tumino Martinez o lote sob n° 19, da quadra 22, com área de 625,00 m2. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar a Sa Celestina Tumino Martinez , parte do lote n° 19, da quadra n° 22, com área de 625,00 m2, sita à Rua Cel Ponce, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 26 de Novembro de 1.999 MYRIAN p Prefeitura Municipal ' mstmção democrática ePopiÚQr IÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 MEMORIAL DESCRITIVO Espécie: Locação de Terreno Urbano Localização: Rua Cel. Ponce Parte do Lote N° 19 - Quadra N° 22 Porto Murtinho - MS Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Área: 625,00 m2 CONFRONTAÇÕES Frente: Medindo I2,50m; Confrontando-se com a Rua Cel. Ponce. Fundos: Medindo 12,50m; Confrontando-se com o Lote de Terreno n° 20 Lado Direito: Medindo 5(),00m; Confrontando-se com parte do Lote de Terreno n° 21 Lado Esquerdo: Medindo 50,00m; Confrontando-se com o Lote n°19 Porto Murtinho, 16 de Agosto de 1999. OBS: As confrontações foram tiradas olhando o terreno da Rua Cel. Ponce Á «gfr to£=—' •&& pinarei* (Castra o» Ooua» Eog. Civil r.KCA. 0491 /O A86f)P8ora Técnica H 00s <l *\ 0> k 3 LOTE N* 20 12,50 O) • W csj o CM hJ a 55 O |h ar 2 12,30 RUA CEL. PONCE CROQUI DE LOCAÇÃO LOCAL RUA CEL. PONCE PARTE DO LOTE N°19 QUADRA N°22 PORTO MURTINHO - MS CM É3 3 o a a. PROPRIETÁRIO ~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO APROVAÇÃO ÁREA 625,00 m2 DATA 16/08/1999 EiS. Civil CREA 0491 /D ABboíuora Tócalca P.IVl.P.lvt. 'Jrroitííu-. Jure Doporifirnuiiío ••* •• r•>^o^>r'.-J'• ""nr.- \ V:i:: "::,TÍ'!l5-'-:l- ^z ^> ^^ «5S3* ^ 30