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norma nº 1171/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 1999
Date 1999-11-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. CELESTINA TUMINO MARTINEZ O LOTE SOB N° 19, DA QUADRA 22, COM ÁREA DE 625,00 M2."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qôbímfa dõ ^refeiio -
LEI N° 1171/99 EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar a Sr3 Celestina
Tumino Martinez o lote sob n° 19,
da quadra 22, com área de 625,00
m2.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar a Sa
Celestina Tumino Martinez , parte do lote n° 19, da quadra n° 22, com área de
625,00 m2, sita à Rua Cel Ponce, conforme croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 26 de Novembro de 1.999
MYRIAN p
Prefeitura Municipal
' mstmção democrática ePopiÚQr
IÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
MEMORIAL DESCRITIVO
Espécie: Locação de Terreno Urbano
Localização: Rua Cel. Ponce
Parte do Lote N° 19 - Quadra N° 22
Porto Murtinho - MS
Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Área: 625,00 m2
CONFRONTAÇÕES
Frente: Medindo I2,50m; Confrontando-se com a Rua Cel.
Ponce.
Fundos: Medindo 12,50m; Confrontando-se com o Lote de
Terreno n° 20
Lado Direito: Medindo 5(),00m; Confrontando-se com parte do
Lote de Terreno n° 21
Lado Esquerdo: Medindo 50,00m; Confrontando-se com o Lote
n°19
Porto Murtinho, 16 de Agosto de 1999.
OBS: As confrontações foram tiradas olhando o
terreno da Rua Cel. Ponce
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Eog. Civil r.KCA. 0491 /O
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RUA CEL. PONCE
CROQUI DE LOCAÇÃO
LOCAL
RUA CEL. PONCE
PARTE DO LOTE N°19 QUADRA N°22
PORTO MURTINHO - MS
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PROPRIETÁRIO ~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
APROVAÇÃO
ÁREA
625,00 m2
DATA
16/08/1999
EiS. Civil CREA 0491 /D
ABboíuora Tócalca
P.IVl.P.lvt. 'Jrroitííu-. Jure
Doporifirnuiiío ••* •• r•>^o^>r'.-J'• ""nr.-
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