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norma nº 1112/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 1998
Date 1998-01-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEIN0 1.112/40 DE 30 DE JANEIRO DE 1.998
Dispõe sobre a reorganização administrativa da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS PREFEITA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Ait. Io. A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho é organizada em um conjunto
permanente representado pela administração direta estruturada em setores de atividades,
segundo as competências do Município, definidas na Lei Orgânica, e as metas e objetivos que
devem, em conjunto, buscar atingir.
Art. 2o. A administração direta compreende os órgãos municipais encarregados
das atividades exclusivas da administração pública e daquelas em que a Prefeitura Municipal é
levada a assumir visando o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 3o. A administração direta é constituída das Secretarias Municipais que
atuarão como unidades para a realização das atividades de planejamento, comando,
coordenação, controle e execução das ações do Poder Executivo Municipal e no
assessoramento e apoio direto ao Prefeito Municipal no desempenlio de suas funções
institucionais.
§1°. A Prefeitura Municipal poderá instituir, por lei, na estrutura da
administração direta, órgãos autônomos com a finalidade de executai" atividades de cunho
econômico mas vinculada a um objetivo social.
§2°. Os órgãos referidos no §1° terão autonomia administrativa e quadro de
pessoal próprio e poderão comercializar produtos e serviços cujas receitas deverão ser
aplicadas exclusivamente nas suas finalidades e objetivos.
Art. 4o. A administração indireta compreende entidades instituídas paia limitai' a
expansão da administração direta ou aperfeiçoai* sua ação executiva no desempenho de
atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, assim definidas:
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177/1179/1180/1188
CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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- Gabinete da Prefeita -
I. autarquia, entidade de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, com
patrimônio e receita próprios, com autonomia de gestão, administrativa, orçamentária,
financeira e contábil, e estrutura organizacional estabelecida por ato do Prefeito
Municipal;
^ fundação, entidade de personalidade jurídica de direito público, que integra a
administração indireta, quando criada por lei municipal, organizada por estatuto
aprovado pelo Prefeito Municipal e registrada nos órgãos competentes, com patrimônio
e bens afetados a um determinado objetivo de utilidade pública, e com autonomia de
gestão, administrativa, orçamentária, financeira e contábil;
III. empresa pública, entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei
para o desempenho de atividades com fms lucrativos, com capital exclusivo do
Município, com patrimônio próprio ou de afetação e autonomia de gestão, organizada
por estatuto aprovado por ato do Prefeito Municipal.
§1°. As entidades da administração indireta vinculam-se a uma das Secretarias de
Municipais, segundo a área de competência em que estiver enquadrada sua atividade principal,
sujeitando-se, respeitada a sua autonomia, à fiscalização e ao controle, de forma que permitam
a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e a análise periódica dos seus
resultados com os objetivos da administração municipal.
§2°. A criação de entidades de administração direta dependem de lei específica,
subordinada ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal, quanto a predominância do
interesse público e o desenvolvimento social do Município a criação de empresa pública ou
sociedade de economia mista.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Art. 5o. Os órgãos que integram a administração direta municipal terão por
finalidade o apoio direto ao Prefeito Municipal no planejamento, definição e acompanhamento
de programas, projetos e atividades para a administração municipal, visando a ação hannônica
e coordenada do Poder Executivo Municipal.
Art. 6o. A administração direta da Prefeitura Municipal é integrada pelas
Secretarias Municipais, subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal, compreendendo:
I. Secretaria Municipal de Governo;
II. Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social;
III. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
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IV. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
V. Secretaria Municipal de Infra-estrutura.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 7o. À Secretaria Municipal de Governo compete a coordenação, a
supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal,
4^- de comunicação social e institucional, de assessoramento jurídico, de planejamento e
orçamento, e de administração tributária e financeira, bemcomo de administração dos serviços￾meio necessários ao funcionamento regular dos órgãos integrantes da Prefeitura Municipal,
especialmente:
I. no apoio direto ao Prefeito Municipal:
a) a assistência direta e imediata ao Prefeito Mumcipal na sua representação institucional e
social;
b) o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo do expediente do Prefeito Municipal, bem
como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;
c) a coordenação do encaminhamento e o acompanhamento da tramitação de proposições,
m\ projetos de lei e informações submetidos áapreciação da Câmara Municipal;
d) a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento,
pareceres e informações solicitadas à Prefeitura Municipal, em resposta às solicitações da
Câmara Municipal e outros órgãos ou entidades públicas;
e) a promoção do relacionamento com as lideranças políticas da administração municipal no
Legislativo Municipal, para a formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei,
bem como o relacionamento com Vereadores;
II. na comunicação social e institucional:
a) asatividades de relações públicas e de cerimonial público;
b) a promoção da divulgação das realizações da administração municipal, emtodas a áreas e
níveis, bemcomo apromoção da publicação, divulgação e preservação dos atos oficiais;
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c) o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público ou
interno, de interesse da administração municipal;
d) o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e dirigentes de
entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de
comunicação;
e) o acompanhamento e a coordenação da execução da política e das ações de defesa do
consumidor no Município.
III. no assessoramento jurídico:
a) a consultoria e assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da
Prefeitura Municipal;
b) a promoção da cobrança, diretamente ou através de terceiros, da dívida inscrita pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
c) a orientação para elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos
de competência do Prefeito Municipal ou dos Secretários Municipais;
d) o acompanhamento e a coordenação da execução da política e das ações de defesa dos
necessitados e do consumidor no âmbito do Município;
e) o acompanhamento e controle das ações cuja representação judicial do Município tenha
sido conferida a terceiros.
IV. no planejamento e orçamento:
a) o planejamento municipal, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais
órgãos e entidades da administração pública, na concepção e desenvolvimento das
respectivas programações;
b) o controle, o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e
entidades da administração municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em
seus planos, programas, atividades e convênios inter-institucionais;
c) a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e plurianual do
Município, observadas as normas do artigo 165 a 169 da Constituição Federal, e a
elaboração dos atos legais de relativos à abertura de créditos adicionais;
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d) a orientação aos órgãos e entidades municipais para proposição de seus orçamentos,
consolidando as propostas, bem como o controle e o acompanhamento da execução
orçamentaria;
e) acompanhamento da execução orçamentária municipal, através da manutenção de
registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das
despesas de custeio e capital dos órgãos da administração direta da Prefeitura
Municipal;
f) o levantamento e proposição da programação das despesas de custeio e de capital para
elaboração do orçamento anual do Município, relativamente aos gastos com a pessoal,
material, serviços e encargos, instalações, material permanente e equipamentos para atender
às atividades dos órgãos municipais;
g) o estudo de proposições relativas às atividades de modernização administrativa, de
organização e estruturação de órgãos e entidades e de fixação e revisão de procedimentos e
rotinas administrativas;
V. na administração tributária e financeira:
a) a coordenação e execução centralizada das atividades relativas à execução financeira dos
órgãos da administração direta municipal e da contabilidade geral dos recursos
orçamentários e financeiros do Município;
b) o estabelecimento da programação financeira de desembolso;
c) a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração
econômica, tributária, fiscal e financeira do Município, bem como o aperfeiçoamento da
legislação tributáriamunicipal;
d) a organização e manutenção do cadastro econômico do Município e a orientação aos
contribuintes quanto a sua aplicação e atualização, bem como atuar, em articulação com a
Secretaria Municipal de Infra-estrutura, na atualização do cadastro imobiliário;
e) a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e respectiva cobrança, diretamente ou
através de terceiros, e o acompanhamento, controle e registros da dívida públicamunicipal;
f) controle e o acompanhamento da execuçãoorçamentaria, através da liquidação e pagamento
das despesas e a fixação de normas e procedimentos para controle, registro e
acompanhamento dos gastos públicos;
g) o desempenho das funções de auditoria e controle interno das atividades de administração
financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da administração
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direta e indireta, bemcomo dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades
que recebem subvenções ou outras transferências aconta do orçamento municipal;
VI. na administração dos servicos-meio:
a) a administração de material e gestão dos serviços-meios, através da realização dos
processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de serviços
para os órgãos da administração direta, bem como a organização e manutenção do cadastro
de fornecedores daPrefeitura Municipal;
b) aorganização emanutenção dos serviços de protocolo, registro, tramitação e distribuição de
documentos, correspondências e processos,
c) aadministração patrimonial, mediante aexecução da manutenção e conservação de prédios
públicos, a promoção de locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e
a realização de negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado ou da União pelo
Município;
d) a formulação e condução da política de administração dos recursos humanos na
administração direta, autarquias e fundações do Município;
e) a coordenação e execução das atividades de recrutamento e seleção, de cadastramento e de
desenvolvimento dos recursos humanos para os órgãos da administração municipal;
f) aelaboração e aadministração do plano de cargos e carreiras para os servidores dos órgãos
da Prefeitura Municipal, a fixação e o controle do quadro de lotação e o estudo e a
proposição da políticae dos sistemas de retribuição salarial;
g) apromoção e administração de programas de assistência social e à saúde e a adrninistração
do sistema de previdência dosservidores municipais;
h) oestudo e aelaboração das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em
comissão e funções de confiança, para atender à execução de atividades dos órgãos e
entidades da administração municipal.
Seção V
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
Art. 8o. ÀSecretaria de Estado de Saúde ePromoção Social compete:
I. a formulação, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, da política de saúde
para o Município e da sua prestação, através da integração, da interiorizado e da
hierarquização dosserviços da saúde de competência da Prefeitura;
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II. a coordenação e execução das atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde, no
âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato
Grosso do Sul e com o Ministério da Saúde;
III. a coordenação e execução das ações de controle sanitário do meio ambiente e de
saneamento básico, em articulação com os demais órgãos municipais;
IV. a coordenação, a fiscalização e execução das ações de vigilância sanitária e a aplicação
da ordem normativa de defesa sanitária vegetal e animal;
V. a promoção de medidas preventivas de proteção a saúde, em especial, as de caráter
imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as
\ ações de prevenção da saúde bucal;
VI. a identificação e cadastramento dos estabelecimentos médico-hospitalares de referências
para credenciamento e prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde;
VII. a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação
aos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao
padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município;
VIII. a administração, manutenção, coordenação e controle das atividades prestadas pela rede
públicade ambulatórios e postos de saúde, para a prevenção à saúde da população;
IX. a distribuição dos medicamentos, como atividade da assistência farmacêutica, em
consonância com apolítica e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
|P\ X. a promoção de estudos visando a identificação de soluções para os problemas
habitacionais e a proposição de medidas para a formulação da Política Habitacional para
o Município, mediante a elaboração de programas e projetos para concretizá-la;
XI. o apoio a programas e projetos de desenvolvimento comunitário e o desenvolvimento e
fortalecimento do cooperativismo;
XII. a promoção da política municipal de trabalho, de geração de emprego e da capacitação
de mão-de-obra, incentivando a instituição de organismos para integração e apoio à
criação de ocupações profissionais;
XIII. a coordenação e a execução das ações de defesa civil na área territorial do Município,
em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes;
XIV.. a supervisão das atividades de assistência social ao carente, ao menor e ao idoso,
visando garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico, mental e
social.
documontoS
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Seção VI
Secretarias Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Art. 9o. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes compete:
I. a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao
cumprimento das determinações constitucionais referentes a educação, cultura e
desporto, visando a preservação dos valores educacionais regionais e locais;
II. a formulação da política educacional do Município, elaborando, programas e projetos de
atividades educacionais, para atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
III. elaboração do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes
do sistema de ensino federal e estadual e com segmentos representativos da sociedade e
da comunidade escolar, para o desenvolvimento do ensino c a integração das ações do
Município, visando a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e
- a valorização dos profissionais do ensino;
IV. a administração e execução das atividades educacionais por intermédio das suas
unidades orgânicas, integrantes de sua estrutura e da Rede Municipal de Ensino;
V. o estudo, o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de
custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de
a avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;
VI. o diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente das características e qualificações
do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua
compatibilidade com os problemas conhecidos;
VII. a coordenação das atividades culturais, visando o estímulo da manifestação do
pensamento, da criação, da expressão da cultura regional, sob qualquer forma, processo
ou veículo;
VIII. a formulação da política municipal de cultura, elaborando, planos, programas e projetos
para desenvolvimento e incentivo às atividades culturais;
IX. a administração de unidades municipais responsáveis pela execução e difusão de
atividades culturais e a manutenção de espaços para suas manifestações;
X. a promoção dos meios paia preservação de obras, objetos, documentos e imóveis de
valor histórico, artístico e cultural;
XI. o apoio e estímulo a manifestações e produções culturais e artísticas, por entidades
públicas ou particulares sediadas no Município;
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XII. o incentivo e apoio a práticas desportivas formais ou não formais e instituição e
manutenção de áreas públicas para desenvolvimento de atividades de esporte e lazer.
Seção VII
Secretarias Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Art. 10. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável compete:
I. a normalização, o controle, a fiscalização e o licenciamento das atividades relativas ao
meio ambiente e turismo;
II. o disciplinamento da questão ambiental no que tange à promoção da qualidade de vida e
a preservação e conservação dos recursos naturais, estabelecendo medidas para a
proteção e o ordenamento do uso;
III. a proposição da política de proteção do meio ambiente, compatibilizando com os
- padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, visando a preservação
e conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade
na sua execução;
IV. a promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais e a articulação
com os paísestransfronteiriços e entidades e organizações que atuam em atividades que
interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando a elaboração e implementação de
um Plano de Gestão Ambiental e Turística, para assegurar o uso sustentável dos recursos
naturais;
V. a integração e articulação com entidades, públicas ou privadas, para defesa dos
interesses do Município e obtenção de recursos financeiros e apoio técnico
especializado, para promoção de pesquisas e ações de preservação e conservação do
meio ambiente;
VI. o fomento às atividades relacionadas ao ecoturismo e turismo histórico e cultural e o
estímulo à instalação e manutenção de empreendimentos turísticos no Município;
VII. o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município relativos às atividades de
turismo e meio ambiente, assim como a infra-estrutura afim, junto a órgãos e entidades
públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais;
VIII. a participação na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, em
articulação com as Secretarias Municipais de Governo e de Infra-estrutura;
IX. em articulação com a Secretaria Mumcipal de Educação, Cultura e Esportes, a promoção
da educação ambiental, em todos os níveis de ensino e a concientização pública para a
conservação do meio ambiente;
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X. a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados à área
de atuação do Município ou que tenham caráter multidisciplinar, entre órgãos e
entidades do Estado ou da União;
XI. o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às atividades de
indústria e comércio, junto aos órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou
internacionais;
XII. a prestação de apoio a pequena e média empresa, nas suas áreas de atuação e estímulo à
localização, a manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos industriais e
comerciais no Município;
XIII. a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada sobre o desenvolvimento
conjunto ou a implementação de projetos de interesse econômico paia o Município;
XIV. a promoção de estudos e a fixação de critérios paia a concessão de incentivos fiscais e
• financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;
XV. a proposição da política de desenvolvimento agrário, visando a regularização fundiária,
observadas as normas de preservação e conservação ambiental, de forma a possibilitar o
aprimoramento de medidas adotadas no processo de assentamento rural, buscando
alternativas de sua viabilidade econômica, assim como o acompanhamento e a avaliação
dos seus resultados;
XVI. a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para
fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração
de projetosde colonização e de organização de comunidades rurais e urbanas.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Infra-estrutura
Art. 11. À Secretaria deMunicipal de Infra-estrutura compete:
I. o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras de edificações, por
administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma,
recuperação ou ampliação;
II. a supervisão e execução das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção
ou conservação de pontes, galerias fluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;
III. a articulação com as autoridades estaduais e federais dos setores viários e o controle e a
fiscalização dosserviços de transporte municipal, quanto aospadrões de qualidade;
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IV. a construção, a manutenção e conservação das vias de transporte urbanas e vicinais,
inclusive as pontes, e a promoção da sinalização das vias municipais;
V. o controle, a supervisão e a execução das atividades relativas a transportes concedidos,
mediante estudos para criação e alteração de itinerários, vistorias em veículos e fixação de
preços e tarifas, de conformidade com a legislação federal e estadual pertinente;
VI. a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, em articulação com as
Secretarias Municipais de Governo e de Desenvolvimento Sustentável;
VII. o controle e o licenciamento de obras e edificações particulares, a fiscalização das
posturas municipais e a organização e a manutenção destes serviços;
VIII. a coordenação, o controle, a supervisão e a execução das atividades relativas a iluminação
pública, aos serviços funerários, mercados e feiras, matadouros públicos, a limpeza
pública e coleta e destinação final do lixo;
IX. a operação, reparação e manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Prefeitura
Municipal;
X. a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e ocupação e valorização do solo urbano, em articulação com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
XI. o planejamento, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, o ordenamento e a execução das atividades de paisagismo nos logradouros
públicos municipais;
XII. o planejamento, a elaboração de projeto e a execução das obras e serviços para instituição
e implantação de monumentos e obras especiais;
XIII. a execução e a fiscalização das atividades identificação e codificação de logradouros
públicos;
XIV. a organização e manutenção do cadastro dos imóveis localizados no Município e sua
a(hninistração, em conjunto com a SecretariaMunicipal de Governo;
CAPITULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 12. Os órgãos da administração direta, que integram a estrutura
aajmnistrativa da Prefeitura Municipal, terão a estrutura básica e o desdobramento operacional
estabelecidos observando, quanto ao posicionamento hierárquico das unidades administrativas,
as seguintes regras:
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I. Direção Superior, representada pelos Secretários Municipais, com funções relativas
planejamento, comando, coordenação e controle e a articulação institucional ampla dos
setores de atividade de competência do órgão e a supervisão das entidades da
administração indireta de sua área de atuação;
II. Deliberação Coletiva, representada pela instância administrativa constituída por órgãos
colegiados, , denominados Conselhos, que se caracterizem pelo caráter permanente de
sua atuação, consultiva, deliberativa ou executiva, e cujas decisões são proferidas de
forma coletiva;
III. Administração e Gerência, representada pelas funções relativas coordenação direta,
orientação e comando técnico e administrativo dos procedimentos de implementação de
programas e projetos, bem como o controle e a supervisão das atividades gerenciais
relativas aos meios operacionais e administrativos necessários ao funcionamento
integrado de cada órgão, podendo denominar-se Diretoriaou Departamento;
IV. - Assessoramento Superior, representada palas funções de apoio direto ao Prefeito
Municipal e aos Secretário Municipais, para o cumprimento de atribuições técnico￾especializadas, identificadas com Assessoria;
V. Execução Operacional e Administrativa, representado por unidades setoriais
responsáveis pelas funções executivas, típicas das Secretarias Municipais
consubstanciadas em atividades de caráter permanente e as relativas à prestação de
serviços necessários ao funcionamento do órgão, identificadas como Divisão ou Núcleo.
Parágrafo único - O desdobramento operacional das Secretarias Municipais
corresponde à identificação das unidades administrativas posicionadas abaixo dos órgãos
Ws subordinados diretamente aos Secretários Municipais e será definido em Decreto do Prefeito
Municipal, de acordo com o quantitativo de cargos de direção e assessoramento superiores e as
funções de direção intermediárias criados por esta Lei.
Art. 13. As Secretarias Municipais da Prefeitura têm as seguintes estruturas básicas:
I. a Secretaria Municipal de Governo:
a) Assessoria do Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria de Comunicação:
c) Assessoria Jurídica;
d) Diretoriade Finanças:
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e) Diretoria de Planejamento:
f) Diretoria de Administração:
II. a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social:
a) Departamento de Saúde Pública;
b) Departamento de Promoção Social.
III. a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
a) Departamento de Educação;
b) Departamento de Cultura e Esportes:
IV. a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável:
a) Departamento de Meio Ambiente e Turismo
V. a Secretaria Mumcipal de Infra-estrutura:
a) Departamento Obras Públicas;
b) . Departamento de Serviços Públicos:
CAPITULO VI
DA ATUAÇÃO INTEGRADA E COORDENADA
DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 14. Os órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal para assegurar uma linguagem uniforme, a universalização de conceitos e
a execução integrada das atividades de suas responsabilidades atuarão de forma harmônica e
coordenada.
Art. 15. O Poder Executivo adotará o planejamento como técnica de aceleração
do desenvolvimento econômico e social do Município e como instrumento de integração de
iniciativa, aumento de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e de
combate às formas de desperdício.
Art. 16. As Secretarias Municipais elaborarão suas programações específicas, de
forma a indicar, precisamente, em termos técnicos e orçamentários, objetivos e quantitativos,
articulados, no tempo e no espaço, em consonância com as diretrizes técnicas da Secretaria
Municipal de Governo.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 17. É de responsabilidade de todos as posições hierárquicas da
administração municipal zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos
recursos financeiros, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regulai- e
documentada.
Art. 18. A ação da Secretaria Municipal de Governo assegurará todas as
formalidades para o controle da aplicação dos recursos disponíveis, de maneira a permitir
análises e avaliações do desempenho da Prefeitura Municipal, podendo estabelecernormas, em
grau de uniformização e de padronização, mediante:
I. a determinação de cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades
( da administração municipal; '-~^0&\
II. a iniciativa de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário;
III. o controle e tomada de conta dos responsáveis por recursos públicos;
IV. a alimentação do processo decisório municipal com dados relativos ao desempenho
financeiro e da execução das ações programadas;
V. a modernização institucional, mediante a realização de estudos sobre a criação,
transformação, ampliação, extinção de órgãos, entidades municipais;
Art. 19. A ação administrativa se processará no âmbito da administração da
Prefeitura Municipal, em estritaobservância às seguintes bases fundamentais:
I. adoção do orçamento participativo como mecanismo decisório da aplicação dos recursos
municipais;
II. programação e controle das atividades e ações dos órgãos e agentes públicos e a
divulgação permanente dos resultados;
III. coordenação funcional, através da atuação de órgãos colegiados para discussão e
deliberações das ações da administração municipal;
IV. descentralização administrativa do processo decisório, visando o atendimento célere das
demandas de serviços e atendimentos.
Art. 20. O funcionamento dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal será
objeto de coordenação funcional sistemática da Secretaria Municipal de Governo com o
objetivo de evitar superposições de iniciativas e facilitar as comunicações entre órgãos e
agentes.
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Parágrafo único - As coordenação de nível executivo far-se-á mediante reuniões
periódicas dos dirigentes superiores com as chefias intermediárias e os responsáveis pelas
unidades de execução operacional e administrativa de cada Secretaria Municipal.
Art. 21. A descentralização do processo decisório objetivará o aumento da
velocidade das respostas da administração pública municipal, mediante o deslocamento,
permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato
gerador de situações e eventos que demandem decisão.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
("2^ Art. 22. As funções gratificadas e os cargos em comissão necessários ao
^T funcionamento e operacionalização dos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal
são os constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ficam extintos os cargos em comissão e as funções de
confiança constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 23. Deverá recair, preferencialmente, sobre os servidores ocupantes de
cargo de carreira técnica o provimento dos cargos em comissão constantes do Anexo I desta
Lei, conforme disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.
§1° - O provimento dos cargos em comissão responsáveis pelas posições de
direção, chefia e assessoramento deverá tomar em consideração a educação formal e a sua
afinidade com a posição, a experiência profissional e a capacidade administrativa, obedecidas,
quando exigido, as leis reguladoras do exercício das profissões.
($P^ §2° - Compete aos Secretários Municipais indicarem os ocupantes de cargos em
comissão ou funções gratificadas das respectivas áreas de atuação.
Art. 24. A vencimento e a representação dos cargos em comissão e a
gratificação das funções de confiança corresponderão aos valores fixados no Anexo III desta
Lei.
§1° - Os servidores de órgãos da administração direta ou entidades de
administração indireta, do Município, de outros Municípios, de Estados ou da União, colocados
à disposição da Prefeitura Municipal para exercer cargo em comissão, perceberão, se optarem
pela remuneração do cargo efetivo ou da origem, gratificação pelo exercício de cargo em
comissão em valor equivalente à representação fixada, em lei, para o respectivo cargo.
Art. 25. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transformar, sem aumento de
despesa, cargos em comissão e funções gratificadas em cargos ou funções de mesma natureza,
para atender aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
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- Gabinete da Prefeita -
Art. 26. A estrutura básica dos órgãos da administração direta, referidos no
parágrafo único do artigo 12 desta Lei, e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal deverão
ser estabelecidas no prazo 90 (noventa) dias da vigência desta Lei.
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, no limite
dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos transformados, fusionados e/ou
incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional decorrente das disposições
desta Lei.
Art. 28. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os
dispositivos referentes à estruturação da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e a Lei n° 994,
de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de Secretário Municipal.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS., 30 de Janeiro de 1.998
OmJ^
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
Refeita Municipal
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documenlo2
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- Gabinete da Prefeita - ANEXO II
LEI N° 1.112 /98, DE 30 DE JANEIRO DE 1.998
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO QUANTIDADE
CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
DAS-I SECRETÁRIO MUNICIPAL 2
DAS-1 CHEFE DO GABINETE 1
DAS-1 PROCURADOR JURÍDICO 1
DAS-2 SECRETÁRIO-ADJUNTO 7
DAS-2 ASSESSOR ESPECIAL 1
DAS-2 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1
DAS-2 ASSESSOR .PROJETOS .EDUCACIONAIS 1
DAS-4 ASSESSOR DE GABINETE 2
DAS-3 CHEFE DE SERVIÇOS 8
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
ADI-2 ADMINISTRADOR DE ÁREA 3
ADI-2 ASSISTENTE TÉCNICO 3
ADI-2 ENCARREGADO DE COMPRAS 1
ADI-2 SECRETÁRIO I 2
ADI-2 SUPERVISOR DE CONVÊNIO 1
ADÍ-3 SECRETÁRIO II 2
ADI-4 SECRETÁRIO III 2
ADI-5 SECRETÁRIO IV 2
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO EASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS
DAÍ-1 CHEFE DE NÚCLEO-INSPETOR 1
DA-I DIRETOR DE ESCOLA 4
DAÍ-1 SUPERVISOR DE ESCOLA 2
DAÍ-2 SECRETÁRIO DE ESCOLA 4
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SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
CARGOS SÍMBOLO- QUANTID ^RÈNÜMER- DESTOTAL CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTID REMÜNÉR DESTOTAL
Secretário Municipal DAS-1 7 2.210,00 15.470,00 Secretario Municipal DAS-1 5 1.904,00 9.520,00
Chefe de Gabinete DAS-1 1 2.210,00 2.210,00 Assessor de Gabinete DAS-4 1 750,00 750,00
Procurador Jurídico DAS-1 1 2.210,00 2.210,00 Diretor de Diretoria DAS-2 3 1.050,00 3.150,00
Secretário Adjunto DAS-2 7 715,52 5.008,64 Chefe de Departamento DAS-3 7 900,00 6.300,00
Assessor Especial DAS-2 1 715,52 715,52 Assessor Jurídico DAS-1 1 1.904,00 1.904,00
Assessor de Comunicação DAS-2 1 715,52 715,52 Assessor de Comunicação DAS-4 1 750,00 750,00
Ass. Proj. Educacionais DAS-2 1 715,52 715,52 Coord. Programas DAS-5 2 645,00 1.290,00
Assessor de Gabinete DAS-4 2 353,60 707,20 Assessor DAS-5 1 645,00 645,00
Chefe de Serviços DAS-3 8 416,00 3.328,00 Coordenador de setor DAS-6 5 420,00 2.100,00
Administrador de Área ADI-2 3 223,30 669,90 Administrador de área ADI-2 0 223,30 -
Assistente Técnico ADI-2 3 223,30 669,90 Assistente Técnico ADI-1 6 350,00 2.100,00
Encarregado de Compras ADI-2 1 223,30 223,30 Ene. De Compras ADI-2 0 225,00 -
Secretário 1 ADI-2 2 223,30 446,60 Assistente de Gabinete ADI-2 3 225,00 675,00
Supervisor de Convênio ADI-2 1 223,30 223,30 Supervisor de Convênio ADI-2 0 225,00 -
Secretário II DAI-3 2 205,20 410,40 Assistente de Apoio ADI-3 5 210,00 1.050,00
Secretário III ADI-4 2 177,50 355,00 Secretário III ADI-4 0 180,00 -
Secretário IV ADI-5 2 117,30 234,60 Secretário IV ADI-5 0 180,00 -
Chefe de Núcleo Inspetor DAÍ-1 1 303,00 303,00 Diretor de Escola "A" DAÍ-1 2 303,00 606,00
Diretor de Escola DAI-2 4 303,00 1.212,00 Diretor de Escola "ET DAÍ-2 2 224,00 448,00
Supervisor de Escola DAÍ-1 2 303,00 606,00 Secretário de Escola "Au DAI-2 2 224,00 448,00
Secretário de escola DAI-2 4 224,00 896,00 Secretário de Escola "B" DAI-3 2 205,00 410,00
Chefe da JCM DAI-2 1 224,00 224,00 Chefe da JCM DAI-2 1 224,00 224,00
Chefe da UMC DAÍ-2 1 224,00 224,00 Chefe da UMC DAÍ-2 1 224,00 224,00
Encarregado de Setor DAÍ-3 6 205,00 1.230,00 Encarregado de Setor DAI-3 9 205,00 1.845,00
Encarregado de Setor DAI-3 1 205,00 205,00 Diretor de Creche DAI-3 1 205,00 205,00
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64 39.008,40 "
59 34.644,00
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ANEXO III
LEI N° 1.112/98, DE DE 30 JANEIRO DE 1.998
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO 1 VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
DAS-1 1.120,00 70% 1.904,00
DAS-2 700,00 50% 1.050,00
DAS-3 600,00 50% 900,00
DAS-4 500,00 50% 750,00
DAS-5 430,00 50% 645,00
DAS-6 280,00 50% 420,00
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
ADI-1 240,00 50% 350,00
ADI-2 150,00 50% 225,00
ADI-3 140,00 50% 210,00
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO EASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS
DAI-1 - 303,00 303.00
DAI-2 - 224,00 224,00
DAI-3 - 205,00 205,00
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Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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ANEXO I
LEI N° 1.112/98, DE DE 30 JANEIRO DE 1.998
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE
CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
DAS-1 SECRETARIO MUNICIPAL 5
DAS-1 ASSESSOR JURÍDICO 1
DAS-2 DIRETOR DE DIRETORIA 3
DAS-3 CHEFE DE DEPARTAMENTO 7
DAS-4 ASSESSOR DE GABINETE 1
DAS-4 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1
DAS-5 COORDENADOR DE PROGRAMAS 2
DAS-5 ASSESSOR DE GABINETE 1
DAS-6 COORDENADOR DE SETOR 5
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
ADI-1 ASSISTENTE TÉCNICO 6
ADI-2 ASSISTENTE DE GABINETE 3
ADI-2 ASSISTENTE DE APOIO 5
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS
DAI-1 DIRETOR DE ESCOLA "A" 2
DAl-2 DIRETOR DE ESCOLA "B" 2
DAI-2 SECRETARIO DE ESCOLA "A" 2
DAÍ-2 CHEFE DA UMC 1
DAÍ-2 CHEFE DA JCM 1
DAÍ-3 SECRETÁRIO DE ESCOLA "B" 2
DAI-3 ENCARREGADOR DE SETOR 9
DAI-3 DIRETOR DE CRECHE 1
%s
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CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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