| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1998 |
| Date | 1998-02-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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*• PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1113/^JÔ DE °5 DE FEVEREIRO DE 1.998 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e altera a classificação de cargos efetivos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal aprovou eela sancionou a seguinte Lei: Art. Io - Ficam criados, para integrar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho os cargos de provimento e efetivo, conforme denominações, classificação e quantidades a seguir: I. 30 (trinta) de Professor, que serão distribuídos nos níveis, conforme classificação constante da Tabela 10 do Anexo 1da Lei n° 1.077, de 10 de Julho de 1.995, por ato da Prefeita Municipal; II. 40 (quarenta) de Auxiliar de Serviços Gerais, na classificação constante da Tabela 8 do Anexo I da Lei n° 1.077, de 10 de Julho de 1.995; III. 05 (cinco) de Agente de Apoio Social, com habilitação de Io grau completo e referências salariais correspondentes às do cargo efetivo de Agente de Saúde Pública constante da Tabela 9, do Anexo I, da Lei n° 1.077, de 10 Julho de 1.995; IV. 06 (seis) de Auxiliar Social, com escolaridade, equivalente à 4a série do primeiro grau e referências salariais correspondentes às do cargo de Telefonista, constante na Tabela 8 do Anexo I da Lei n° 1.077, de 10 de julho de 1.995. Art. 2"- Ficam extintos os cargos: l(um) de Agente de Transporte Fluvial, 01 (um) de Auxiliar de Mini - Processadora, 02 (dois) de Operador de Máquina Leve, 01 (um) de Médico, 01 (um) de Médico - Veterinário, 02 de Psicólogo. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4" - Ficam revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 05 de Fevereiro de 1.998 AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul fCEIÇÃO SÍLvésTRÉ DG< •^Prefeita Municipal-