| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA - ARO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Wno1115S8.doc PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEIN» 1.115/98 DE 30 DE MARÇO DE 1.998 Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita - ARO, junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal aprovou eEla sancionou aseguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando a aquisição de novos equipamentos (zero Km) para a municipalidade, tais como: Caminhões Caçamba, Retro-Escavadeira e Trator Esteira. Art. 2o - Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a vincular as Receitas provenientes da FPM e ICMS como garantia para pagamento da operação. Parágrafo único: O prazo de pagamento será de 10 (dez), meses a contar a partir de Abril/98. Art. 3o - Para implementar o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementares no valor previsto no Art. Io, servindo como fonte de recursos prevista no Art. 43 §1° Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, excluídos do limite de que trata o Art. 5o da Lei Municipal n° 1.104 de 09 de Dezembro de 1.997. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Porto Murtinho - MS., 30 de Março de 1.998. ouj^ MYRIAN C0rçtEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita Municipal- \ AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul