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norma nº 1115/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 1998
Date 1998-03-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA - ARO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Wno1115S8.doc
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita -
LEIN» 1.115/98 DE 30 DE MARÇO DE 1.998
Autoriza o Poder Executivo Municipal,
realizar Operação de Crédito por
antecipação de Receita - ARO, junto ao
Banco do Brasil S/A, no valor de
200.000,00 (duzentos mil reais), para o
fim que especifica e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber
que aCâmara Municipal aprovou eEla sancionou aseguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Operações de Crédito por antecipação de Receita, junto ao Banco do Brasil S/A, no valor
de 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando a aquisição de novos equipamentos (zero Km) para a municipalidade, tais como: Caminhões Caçamba, Retro-Escavadeira e Trator
Esteira.
Art. 2o - Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a vincular as
Receitas provenientes da FPM e ICMS como garantia para pagamento da operação.
Parágrafo único: O prazo de pagamento será de 10 (dez), meses a
contar a partir de Abril/98.
Art. 3o - Para implementar o disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementares no valor previsto no Art. Io, servindo
como fonte de recursos prevista no Art. 43 §1° Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64,
excluídos do limite de que trata o Art. 5o da Lei Municipal n° 1.104 de 09 de Dezembro de
1.997.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcontrário.
Porto Murtinho - MS., 30 de Março de 1.998.
ouj^ MYRIAN C0rçtEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal-
\
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul

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