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norma nº 1116/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 1998
Date 1998-03-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id415

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V^'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.116/98 DE 30 DE MARÇO DE 1.998
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), para o fim que especifica e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL
DE PORTO MURUNHO, ESTADO DE MATO GROSSO SUL, faz saber que a Câmara Municipal
( ' aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 13.000,00 (treze mil reais), nostermos do Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964,
classificados na categoria Transferências Correntes; elemento de Despesa 3.2.5.3 e 3.2.5.9, Função de
Governo- Assistênciae Previdência; Programa- Assistência/Previdência, nas Unidades Orçamentárias
conforme discriminação abaixo, que integrará o Orçamento do Exercício de 1.998, aprovado pela Lei
n° 1.104 de 09 de Dezembro de 1.997:
04.00 - Secretaria Municipal de Governo
3.2.0.0 - Transferências Correntes R$10.000,00
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas R$10.000,00
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas R$10.000,00
15.81.4862.97 - Assistência Social Geral
12.00 - Fundo de Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
, 3.2.0.0 - Transferências Correntes R$3.000,00
/•^ ^.2.5.0 - Transferências a Pessoas R$3.000,00
3.15.3 - Salário Família R$3.000,00
08.42.1882.01 - Operac. comRemuneração paraValorização do Magistério
TOTAL R$ 13.000,00
Parágrafo único: O Crédito Especial previsto no presente Artigo, deverá ser aberto para atender os
encargos com Salário Famílias do quadro docente daRede Municipal deEnsino e para adequação das
despesas, referente a rubrica 3.2.5.9 daUnidade Orçamentária acima discriminado.
Art. 2o- Para atender à abertura do Crédito Especial, autorizado nesta Lei, será
compensado na forma do Art. 43, §1°, Inciso III da Lei n° 4.320/64, resultante de anulação parcial das
seguintesdotações e UnidadesOrçamentárias:
04.00 - Secretaria Municipal de Governo
3.0.0.0 DespesasCorrentes R$ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 10.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
03.07.0212.75 - Operacionalização das Atividades a Cargo do Setor
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067)287-1177 /1179 /1180 /1188
Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
12.00 - Fundo de Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
3.0.0.0
3.1.3.0
3.1.3.1
08.42.1882.06
TOTAL
Despesas Correntes
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais
Operac. com Remuneração para Valorização do Magistério
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 13.000,00
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 30 de Março de 1.998.
MYRIAN
MÁ(XuS^
CEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
CeD. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul

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