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norma nº 1117/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 1998
Date 1998-03-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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lei no 1.117-98 doe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR IÍNHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.117/98 DE 30 DE MARÇO DE 1.998
Autoriza o Poder Executivo
a participar do Consórcio
Intermunicipal para o
Desenvolvimento Integrado
das Bacias dos Rios Miranda
e Apa a abrir Crédito
Especial e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, Prefeita
Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Participar de Consórcio Intermunicipal com outros Municípios e empresas
privadas, públicas, mistas, fundações e autarquias, para a consecução das seguintes
finalidades:
1. Representar o conjunto dos Municípios que o integra em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais;
2. Planejar, adotar a executar planos, programas, projetos e medidas
conjuntas, visando o desenvolvimento sustentável que promova a melhoria
das condições de vida das populações da Bacia Hidrográfica do Rios
Miranda e Apa pleiteando recursos financeiros e cooperação técnica junto
aos organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade as ações
propostas;
3. Propor, coordenar a executar serviços e ações integradas, com prioridade,
entre outras, à conservação e recuperação dos recursos naturais, ao
atendimento à saúde, à melhoria da infra - estrutura e transporte, ao
sistema educacional e esportivo, o resgate e conservação dos valores
culturais, ao desenvolvimento tecnológico, científico e industrial, de
qualificação profissional, o desenvolvimento institucional, e a
agropecuária;
4. Promover a melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos;
executar o manejo do solo e da água, a recuperação de áreas degradadas, a
conservação e a recuperação das matas ciliares e demais florestas de
proteção; campanhas de educação ambiental; programas visando o correto
uso agroquímico e o controle da disposição e/ou reciclagem das
embalagens de agrotóxicos, proteção, proteção da flora c da fauna na
região; atividades de saneamento básico urbano e rural, tratamento
integrado dos resíduos sólidos urbanos compreendida no território dos
municípios consorciados, o reflorestamento e a reposição florestal, a
implantação e gerenciamento e a reposição de unidades de conservação e a
articulação para fortalecer o gerenciamento das reservas indígenas;
AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sui
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Ar\/-\ r\i— RflA-r/-\ r^nnoorv r\^\ oi n • '* ' i *« JV!/"^. ! *_' t "ti r\t_t.j>._^ *_ • i_f-_* -j^ •_• •
- Gabinete da Prefeita -
gerenciamento ambiental de atividades de extração e processamento
mineral; desenvolvimento das atividades turística; conservação dos
recursos pesqueiros; gerenciamento das atividades portuárias.
5. Promover formas articuladas de planejamento e desenvolvimento regional,
criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução,
fiscalização normas e procedimentos ambientais e controle de atividades
que interfiram na qualidade e quantidade das águas na área compreendida
no território dos municípios consorciados;
6. Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios
consorciados, de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo
Conselho de Municípios.
Parágrafo único - Fica ratificada, cm todos os seus termos c para todos os efeitos, o
Protocolo de Intenções que esta lei acompanha.
Art. 2o - É concedido isenção de tributos municipais que indicam
ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do Consórcio.
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 1.000, 00 (hum mil reais) para fazer face as despesas de
instalação e manutenção, no corrente exercicio, do consórcio de que tala o artigo anterior, e
adotar as medidas necessárias a sua operacionalização.
Art. 4o - O Protocolo de Intenções ora retificado bem como os
Estatutos Sociais do consórcio terão força de lei municipal.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS.. 30 de Marco de 1.998
MYRIAN C NCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municioal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188
Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
frijHÕ de leinu 0010-33 dõc

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