| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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r lei no 1.117-98 doe PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR IÍNHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.117/98 DE 30 DE MARÇO DE 1.998 Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa a abrir Crédito Especial e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Participar de Consórcio Intermunicipal com outros Municípios e empresas privadas, públicas, mistas, fundações e autarquias, para a consecução das seguintes finalidades: 1. Representar o conjunto dos Municípios que o integra em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; 2. Planejar, adotar a executar planos, programas, projetos e medidas conjuntas, visando o desenvolvimento sustentável que promova a melhoria das condições de vida das populações da Bacia Hidrográfica do Rios Miranda e Apa pleiteando recursos financeiros e cooperação técnica junto aos organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade as ações propostas; 3. Propor, coordenar a executar serviços e ações integradas, com prioridade, entre outras, à conservação e recuperação dos recursos naturais, ao atendimento à saúde, à melhoria da infra - estrutura e transporte, ao sistema educacional e esportivo, o resgate e conservação dos valores culturais, ao desenvolvimento tecnológico, científico e industrial, de qualificação profissional, o desenvolvimento institucional, e a agropecuária; 4. Promover a melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos; executar o manejo do solo e da água, a recuperação de áreas degradadas, a conservação e a recuperação das matas ciliares e demais florestas de proteção; campanhas de educação ambiental; programas visando o correto uso agroquímico e o controle da disposição e/ou reciclagem das embalagens de agrotóxicos, proteção, proteção da flora c da fauna na região; atividades de saneamento básico urbano e rural, tratamento integrado dos resíduos sólidos urbanos compreendida no território dos municípios consorciados, o reflorestamento e a reposição florestal, a implantação e gerenciamento e a reposição de unidades de conservação e a articulação para fortalecer o gerenciamento das reservas indígenas; AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Ceo. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sui ^ ";-•:'PE3hrr" PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Ar\/-\ r\i— RflA-r/-\ r^nnoorv r\^\ oi n • '* ' i *« JV!/"^. ! *_' t "ti r\t_t.j>._^ *_ • i_f-_* -j^ •_• • - Gabinete da Prefeita - gerenciamento ambiental de atividades de extração e processamento mineral; desenvolvimento das atividades turística; conservação dos recursos pesqueiros; gerenciamento das atividades portuárias. 5. Promover formas articuladas de planejamento e desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização normas e procedimentos ambientais e controle de atividades que interfiram na qualidade e quantidade das águas na área compreendida no território dos municípios consorciados; 6. Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Municípios. Parágrafo único - Fica ratificada, cm todos os seus termos c para todos os efeitos, o Protocolo de Intenções que esta lei acompanha. Art. 2o - É concedido isenção de tributos municipais que indicam ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do Consórcio. Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000, 00 (hum mil reais) para fazer face as despesas de instalação e manutenção, no corrente exercicio, do consórcio de que tala o artigo anterior, e adotar as medidas necessárias a sua operacionalização. Art. 4o - O Protocolo de Intenções ora retificado bem como os Estatutos Sociais do consórcio terão força de lei municipal. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS.. 30 de Marco de 1.998 MYRIAN C NCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita MunicioalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul frijHÕ de leinu 0010-33 dõc