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norma nº 1118/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 1998
Date 1998-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.118/98 DE 04 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre os Direitos Básicos
dos Portadores do HIV e dá ou
tras providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PRE
FEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROS
SO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a se
guinte Lei:
( C
Art. 1.° - Os indivíduos infectados pelo Vírus da Imunodeficiência Hu
mana (HIV) e os indivíduos doentes com AIDS têm, entre outros, os seguintes direitos bá
sicos no Município de Porto Murtinho:
I. Tratamento adequado;
II. Educação e aconselhamento;
IQ. Permanecer em seu ambiente social de origem;
IV. Sigilo absoluto das informações sobre sua situação;
V. Não ser exposto ao vexame ou ridículo pela sua situação;
VI. Não ser discriminado no acesso e no local de trabalho, na habitação, no
transporte, na educação e na prestação de serviços públicos, de qualquer
natureza;
Parágrafo Único - O sigilo absoluto mencionado no item IVdeste artigo,
a critério do profissional de saúde, poderá ser rompido nos seguintes casos:
1. A eventuais parceiros sexuais;
2. Aos país ou tutores;
3. A outros profissionais de saúde envolvidos diretamente com prestação de as
sistência ao doente em questão.
Art. 2.° - Os hospitais públicos e privados reservarão números mínimos de
leitos para atendimento e tratamento de indivíduos doentes com AIDS:
I. O número mínimo de leitos em cada hospital será fixado pelo Conselho Mu
nicipal de Saúde, sendo revisto periodicamente;
II. O atendimento, diagnóstico e tratamento do indivíduo portador do Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e o indivíduos doentes com AIDS inde
pendem de filiação ao Sistema Previdenciário, sendo obrigatório o forneci￾Gs
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t
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
mento de medicamentos, de acordo com as recomendações do Ministério da
Saúde;
III. O município se encarregará de forma complementar de manter leitos em re
gime de hospital-dia ou Programa de Internação Domiciliar (PID) para os
doentes de AIDS;
IV. Os exames laboratoriais subsidiários, necessários ao monitoramento da evo
lução clínica dos doentes de AIDS, serão providos pelo serviço público.
Art. 3.° - Qualquer indivíduo poderá fazer, gratuitamente e de forma vo-
^ luntária, em hospitais públicos, centros de saúde e unidades de saúde 24 horas pertencentes
- ^ à administração direta, indiretaou funcional, exame de verificação de Vírus da Imunodefi-
* ; ciênciaHumana (HIV), independente de identificação pessoal.
Parágrafo Único - Em caso da impossibilidade de atendimento na unida
de procurada, o indivíduo será remetido, por escrito, à unidade que realizará o exame, nas
condições previstas no "caput" deste artigo.
Art. 4.° - Os registro e resultados dos exames de verificação de Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) são confidencias não podendo ser divulgado, salvo nas
condições previstas no parágrafo único do artigo 1.° ou com permissão expressa do interes
sado.
Art. 5.° - É obrigatório em todas as escolas municipais e privadas, esta￾f belecidas no Município dePorto Murtinho, a educação sobre a AIDS através de profissio￾f^ nais adequadamente treinados, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Edu
cação, Cultura e Esportes a metodologia, o conteúdo, a carga horária e demais aspectos a
respeito do assunto.
Art. 6.° - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho distribuirá informa
ções, material e equipamentos que previnam a disseminação do Vírus da Imunodeficiência
Humana (HTV), desde que não infrinjam a lei.
Parágrafo Único - As entidades privadas ou não governamentais poderão,
através de convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, contribuir
com o referido no "caput" deste artigo.
Art. 7.° - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho através de Lei especí
fica, concederá incentivos a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para entidades sem
fins lucrativos que realizam pesquisas, prevenção e tratamento dos indivíduos infectados
peloVírus da Imunodeficiência Humana (HIV).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
Art. 8.° - Os empregados e os fornecedores de produtos e serviços não
poderão exigir ou solicitar exames de verificação de Vírus da Imunodeficiência Humana
(HIV) do candidato a emprego ouconsumidor, salvo interesse da saúde pública ou previsão
expressa no Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - Nos serviços da saúde a compulsoriedade somente será
admitida por indicação médica coerente com o quadro clínico do paciente e justificativa
devidamente anotada noprontuário, sendo a confidencialidade quebrada nas condições pre
vistas no parágrafo único ao artigo 1.°.
s Art. 9.° - E proibida a veiculação publicitária da imagem dos indivíduos
infectados peloVírusda Imunodeficiência Humana(HTV) e os indivíduos doentes de AIDS,
sem sua expressa autorização.
Art. 10- A violação dos direitos básicos previstos nesta Lei dos indivídu
os infectados pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os indivíduos doentes de
AIDS, sujeitará aos infratores as seguintes punições:
I. Multa de até 1000Unidades Fiscaisde Porto Murtinho (UFIM);
n. Suspensãotemporáriado fornecimento do serviço;
III. Suspensão de benefícios ou incentivos econômicos, diretos ou in
diretos.
I Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho regulamentará esta
^ Lei em 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação.
Art. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 04 de Maio de 1998.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
^refeita Municipal -

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