| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.118/98 DE 04 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do HIV e dá ou tras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PRE FEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROS SO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a se guinte Lei: ( C Art. 1.° - Os indivíduos infectados pelo Vírus da Imunodeficiência Hu mana (HIV) e os indivíduos doentes com AIDS têm, entre outros, os seguintes direitos bá sicos no Município de Porto Murtinho: I. Tratamento adequado; II. Educação e aconselhamento; IQ. Permanecer em seu ambiente social de origem; IV. Sigilo absoluto das informações sobre sua situação; V. Não ser exposto ao vexame ou ridículo pela sua situação; VI. Não ser discriminado no acesso e no local de trabalho, na habitação, no transporte, na educação e na prestação de serviços públicos, de qualquer natureza; Parágrafo Único - O sigilo absoluto mencionado no item IVdeste artigo, a critério do profissional de saúde, poderá ser rompido nos seguintes casos: 1. A eventuais parceiros sexuais; 2. Aos país ou tutores; 3. A outros profissionais de saúde envolvidos diretamente com prestação de as sistência ao doente em questão. Art. 2.° - Os hospitais públicos e privados reservarão números mínimos de leitos para atendimento e tratamento de indivíduos doentes com AIDS: I. O número mínimo de leitos em cada hospital será fixado pelo Conselho Mu nicipal de Saúde, sendo revisto periodicamente; II. O atendimento, diagnóstico e tratamento do indivíduo portador do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e o indivíduos doentes com AIDS inde pendem de filiação ao Sistema Previdenciário, sendo obrigatório o forneciGs \ t PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - mento de medicamentos, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde; III. O município se encarregará de forma complementar de manter leitos em re gime de hospital-dia ou Programa de Internação Domiciliar (PID) para os doentes de AIDS; IV. Os exames laboratoriais subsidiários, necessários ao monitoramento da evo lução clínica dos doentes de AIDS, serão providos pelo serviço público. Art. 3.° - Qualquer indivíduo poderá fazer, gratuitamente e de forma vo- ^ luntária, em hospitais públicos, centros de saúde e unidades de saúde 24 horas pertencentes - ^ à administração direta, indiretaou funcional, exame de verificação de Vírus da Imunodefi- * ; ciênciaHumana (HIV), independente de identificação pessoal. Parágrafo Único - Em caso da impossibilidade de atendimento na unida de procurada, o indivíduo será remetido, por escrito, à unidade que realizará o exame, nas condições previstas no "caput" deste artigo. Art. 4.° - Os registro e resultados dos exames de verificação de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) são confidencias não podendo ser divulgado, salvo nas condições previstas no parágrafo único do artigo 1.° ou com permissão expressa do interes sado. Art. 5.° - É obrigatório em todas as escolas municipais e privadas, estaf belecidas no Município dePorto Murtinho, a educação sobre a AIDS através de profissiof^ nais adequadamente treinados, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Edu cação, Cultura e Esportes a metodologia, o conteúdo, a carga horária e demais aspectos a respeito do assunto. Art. 6.° - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho distribuirá informa ções, material e equipamentos que previnam a disseminação do Vírus da Imunodeficiência Humana (HTV), desde que não infrinjam a lei. Parágrafo Único - As entidades privadas ou não governamentais poderão, através de convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, contribuir com o referido no "caput" deste artigo. Art. 7.° - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho através de Lei especí fica, concederá incentivos a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para entidades sem fins lucrativos que realizam pesquisas, prevenção e tratamento dos indivíduos infectados peloVírus da Imunodeficiência Humana (HIV). !^ o PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Art. 8.° - Os empregados e os fornecedores de produtos e serviços não poderão exigir ou solicitar exames de verificação de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) do candidato a emprego ouconsumidor, salvo interesse da saúde pública ou previsão expressa no Ministério da Saúde. Parágrafo Único - Nos serviços da saúde a compulsoriedade somente será admitida por indicação médica coerente com o quadro clínico do paciente e justificativa devidamente anotada noprontuário, sendo a confidencialidade quebrada nas condições pre vistas no parágrafo único ao artigo 1.°. s Art. 9.° - E proibida a veiculação publicitária da imagem dos indivíduos infectados peloVírusda Imunodeficiência Humana(HTV) e os indivíduos doentes de AIDS, sem sua expressa autorização. Art. 10- A violação dos direitos básicos previstos nesta Lei dos indivídu os infectados pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os indivíduos doentes de AIDS, sujeitará aos infratores as seguintes punições: I. Multa de até 1000Unidades Fiscaisde Porto Murtinho (UFIM); n. Suspensãotemporáriado fornecimento do serviço; III. Suspensão de benefícios ou incentivos econômicos, diretos ou in diretos. I Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho regulamentará esta ^ Lei em 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação. Art. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 04 de Maio de 1998. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS ^refeita Municipal -