| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | "INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.119/98 DE 04 DE MAIO DE 1998. Institui a participação popular no processo de elaboração do orçamento do Município de Porto Murtinho, cria o Conselho Munici pal do Plano de Governo e Orçamento, e dá outrasprovidências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PRE FEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROS SO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a se guinte Lei: Art. 1.° - Fica garantida a participação da população do Município de Porto Murtinho nas discussões que objetivam a elaboração, definição e execução do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município. Art. 2.° - A discussão das propostas orçamentárias com a população será promovida anualmente pelo Poder Executivo e ocorrerá no âmbito das regiões políticoadministrativas do Município, já determinadas pela Administração, através de plenárias populares. §1.°- O processo de elaboraçãoe definição das prioridades orçamentárias, constitui-seda proposta do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos projetos relativos ao Orçamento Anual. §2.° - Os períodos de discussão de propostas orçamentárias com a popula ção constarão do calendário oficial de atividades da Administração Municipal, a ser divul gado no início de cada ano. §3.° - Todas as entidades, representantes de segmentos e áreas,do Municí pio, bem como a população em geral, poderão participar das discussões das propostas or çamentárias. §4.° - Cada Bairro, após a discussão das propostas orçamentárias, elegerá, através de assembléia popular, representantes dos munícipes para, em conjunto com o Go verno Municipal, compor o Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento. f^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Art. 3.° - O Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento é ór gão de participação direta da comunidade e tem como finalidade propor, fiscalizar e delibe rar sobre matérias referentes a receita e despesa do Poder Público Municipal. Art. 4.° - O Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento será composto pelos seguintes membros, assim distribuídos: a) 01 (um) conselheirotitulare 01 (um) suplente eleito em cadaBairro; b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Murtinho; c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente dos Clubes de Serviços; V d) 02 (dois)representantes e 02 (dois) suplentes do Executivo Municipal, representandoas seguintes áreas de atuação: S 01 (um) representante do GovernoMunicipal; V 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 5.° - As despesas necessárias a instalação e funcionamento do Con selho correrão por conta do Orçamento do Município. Art. 6.° - O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de suainstalação, elaborará o regimento interno que definirá a suaestrutura, mandato, funcionamento e a competência dos órgãos de direção. ( Art. 7.° - A aprovação e alteração do regimento interno dependerá do voto da maioriaabsoluta dos membros efetivos do Conselho, sendo que o presidente será indica do pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 04 de Maio de 1998. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS [refeita Municipal -