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norma nº 1119/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 1998
Date 1998-05-04
Ementa"INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.119/98 DE 04 DE MAIO DE 1998.
Institui a participação popular no processo
de elaboração do orçamento do Município
de Porto Murtinho, cria o Conselho Munici
pal do Plano de Governo e Orçamento, e dá
outrasprovidências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PRE
FEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROS
SO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a se
guinte Lei:
Art. 1.° - Fica garantida a participação da população do Município de
Porto Murtinho nas discussões que objetivam a elaboração, definição e execução do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município.
Art. 2.° - A discussão das propostas orçamentárias com a população será
promovida anualmente pelo Poder Executivo e ocorrerá no âmbito das regiões político￾administrativas do Município, já determinadas pela Administração, através de plenárias
populares.
§1.°- O processo de elaboraçãoe definição das prioridades orçamentárias,
constitui-seda proposta do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
e dos projetos relativos ao Orçamento Anual.
§2.° - Os períodos de discussão de propostas orçamentárias com a popula
ção constarão do calendário oficial de atividades da Administração Municipal, a ser divul
gado no início de cada ano.
§3.° - Todas as entidades, representantes de segmentos e áreas,do Municí
pio, bem como a população em geral, poderão participar das discussões das propostas or
çamentárias.
§4.° - Cada Bairro, após a discussão das propostas orçamentárias, elegerá,
através de assembléia popular, representantes dos munícipes para, em conjunto com o Go
verno Municipal, compor o Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento.
f^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
Art. 3.° - O Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento é ór
gão de participação direta da comunidade e tem como finalidade propor, fiscalizar e delibe
rar sobre matérias referentes a receita e despesa do Poder Público Municipal.
Art. 4.° - O Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento será
composto pelos seguintes membros, assim distribuídos:
a) 01 (um) conselheirotitulare 01 (um) suplente eleito em cadaBairro;
b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Sindicato dos Servidores
Municipais de Porto Murtinho;
c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente dos Clubes de Serviços;
V d) 02 (dois)representantes e 02 (dois) suplentes do Executivo Municipal,
representandoas seguintes áreas de atuação:
S 01 (um) representante do GovernoMunicipal;
V 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5.° - As despesas necessárias a instalação e funcionamento do Con
selho correrão por conta do Orçamento do Município.
Art. 6.° - O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da
data de suainstalação, elaborará o regimento interno que definirá a suaestrutura, mandato,
funcionamento e a competência dos órgãos de direção.
( Art. 7.° - A aprovação e alteração do regimento interno dependerá do voto
da maioriaabsoluta dos membros efetivos do Conselho, sendo que o presidente será indica
do pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 04 de Maio de 1998.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
[refeita Municipal -

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