| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N° 1.109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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JÉpfiS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.120/98 DE 04 DE MAIO DE 1.998 Altera disposição da Lei n° 1.109, de 23 de Dezembro de 1.997, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Os artigos 9o, 11 e 13, e o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 1.109, de 23 de Dezembro de 1.997, passam a vigorar com as seguintes redações: I. "Art 9o - O Conselho Deliberativo será composto por 06 (seis) membros efetivos, commandato de 02 (dois) anos, pelos SecretáriosMunicipaisde Governo, de InfraEstrutura e de Desenvolvimento Sustentável. " II. "Art 11-0 Secretário Municipal de Governo presidirá as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo. III. "Art 13 - A Diretoria - Executiva da Fundação para Desenvolvimento de porto Murtinho será integradapelo Diretor- Executivo, pela Gerência Operacionale pela GerênciaAdministrativa e Financeira e tem por atribuição básica dar cumprimento àsfinalidades e objetivosda entidade. " IV. 'Art17. Parágrafo único - O cargo de Diretor - Executivo será exercido, cumulativamente, pelo SecretárioMunicipal de Desenvolvimento Sustentável. " Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 04 de Maio de 1.998 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS feita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 /1180 / 1188