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norma nº 1120/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 1998
Date 1998-05-04
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N° 1.109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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JÉpfiS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.120/98 DE 04 DE MAIO DE 1.998
Altera disposição da Lei n° 1.109, de 23 de
Dezembro de 1.997, e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Os artigos 9o, 11 e 13, e o parágrafo único do artigo 17,
todos da Lei n° 1.109, de 23 de Dezembro de 1.997, passam a vigorar com as seguintes
redações:
I. "Art 9o - O Conselho Deliberativo será composto por 06 (seis) membros efetivos,
commandato de 02 (dois) anos, pelos SecretáriosMunicipaisde Governo, de Infra￾Estrutura e de Desenvolvimento Sustentável. "
II. "Art 11-0 Secretário Municipal de Governo presidirá as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Deliberativo.
III. "Art 13 - A Diretoria - Executiva da Fundação para Desenvolvimento de porto
Murtinho será integradapelo Diretor- Executivo, pela Gerência Operacionale pela
GerênciaAdministrativa e Financeira e tem por atribuição básica dar cumprimento
àsfinalidades e objetivosda entidade. "
IV. 'Art17.
Parágrafo único - O cargo de Diretor - Executivo será exercido, cumulativamente,
pelo SecretárioMunicipal de Desenvolvimento Sustentável. "
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 04 de Maio de 1.998
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
feita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 /1180 / 1188

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