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norma nº 1534/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 2013
Date 2013-12-23
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.534 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2014 a 2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao |
disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os
programas e ações governamentais com os seus respectivos objetivos, publico alvo, justificativas
e montantes de receita prevista e de recursos a serem aplicados em despesas de capital, e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício de 2014 foram definidas com base no que dispõe
a Lei nº 1.527, de 30 de setembro de 2013 (Diretrizes Orçamentárias), já aprovada por essa Casa
de Leis, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo Municipal, através de
Projeto de Lei Orçamentária, em cada um dos exercícios de 2014 a 2017, ou de um Projeto de
Lei específico de revisão do Plano Plurianual, ou de projeto de lei de crédito especial, atendendo
a cada um em especial, precederá sempre de autorização legislativa.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se
ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput, do Art. 4º, fica o Poder Executivo |
Municipal autorizado a adequar os programas, as ações, as metas do Plano Plurianual ao
orçamento correspondente a cada um dos exercícios de 2014 a 2017 e os respectivos valores,
para compatibilizá-los com as alterações de valor ou outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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