| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Lei nº 1.534 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao | disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas e ações governamentais com os seus respectivos objetivos, publico alvo, justificativas e montantes de receita prevista e de recursos a serem aplicados em despesas de capital, e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei. Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício de 2014 foram definidas com base no que dispõe a Lei nº 1.527, de 30 de setembro de 2013 (Diretrizes Orçamentárias), já aprovada por essa Casa de Leis, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo Municipal, através de Projeto de Lei Orçamentária, em cada um dos exercícios de 2014 a 2017, ou de um Projeto de Lei específico de revisão do Plano Plurianual, ou de projeto de lei de crédito especial, atendendo a cada um em especial, precederá sempre de autorização legislativa. Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput, do Art. 4º, fica o Poder Executivo | Municipal autorizado a adequar os programas, as ações, as metas do Plano Plurianual ao orçamento correspondente a cada um dos exercícios de 2014 a 2017 e os respectivos valores, para compatibilizá-los com as alterações de valor ou outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500