| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 1.052. DE 12 DE ABRIL DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.122/98 DE 26 DE MAIO DE 1.998 'Revoga a Lei n° 1.05Z. de 1Z de Abrit de I.JfH. e dá outras providências MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art Io - Fica revogada a Lei n° 1.052, de 12 deAbril de 1.994, que autorizou o Poder Executivo a doar à Álvaro Pereira, o Lote n° 01da Quadra n° 75, medindo 25.00 X 10,00 de propriedade desta municipalidade, situado a Rua 14 de Julho, face o mesmo o que dispõe o Art. 2oda referida Lei. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PortoMurtinho-MS.,26 de Maio de 1.998 MYRIAN CqfNÇEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188