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norma nº 1122/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122 / 1998
Date 1998-05-26
Ementa"REVOGA A LEI N° 1.052. DE 12 DE ABRIL DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id421

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.122/98 DE 26 DE MAIO DE 1.998
'Revoga a Lei n° 1.05Z. de 1Z de
Abrit de I.JfH. e dá outras
providências
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art Io - Fica revogada a Lei n° 1.052, de 12 deAbril de 1.994, que
autorizou o Poder Executivo a doar à Álvaro Pereira, o Lote n° 01da Quadra n° 75,
medindo 25.00 X 10,00 de propriedade desta municipalidade, situado a Rua 14 de Julho,
face o mesmo o que dispõe o Art. 2oda referida Lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PortoMurtinho-MS.,26 de Maio de 1.998
MYRIAN CqfNÇEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188

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