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norma nº 1123/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 1998
Date 1998-06-12
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE N°01 DA QUADRA N° 75, MEDINDO 25,00 X 50.00 À MITRA DIOCESANA DE JARDIM PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1123/98 DE 12 DE JUNHO DE 1.998
Autoriza o Executivo Municipal a doar o Lote
n°01 da Quadra n° 75, medindo 25,00X50.00
à Mitra Diocesana de Jardim Paróquia do
Sagrado Coração de Jesus e dá outras
Providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei,
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Mitra
Diocesana de Jardim Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, inscrito no MF sob o número
15 462 021/0009 - 53 o Lote 01 da Quadra n° 75, medindo 25,00 X 50,00, de propriedade
desta municipalidade. Situado nesta cidade a Rua 14 de Julho, cujas características e
confrontações constam de memorial descritivos e croqui anexos.
Art. 2o - Fica a Mitra Diocesana de Jardim Paróquia do Sagrado
Coração de Jesus, com o compromisso de construir no local a Capela Nossa Senhora de
Caacupê num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena do referido imóvel retornar ao
Patrimônio Municipal.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 12 de Junho de 1.998
(XUM^ MYRIAN C0NCJEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
Refeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 / 1188

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