| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE N°01 DA QUADRA N° 75, MEDINDO 25,00 X 50.00 À MITRA DIOCESANA DE JARDIM PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1123/98 DE 12 DE JUNHO DE 1.998 Autoriza o Executivo Municipal a doar o Lote n°01 da Quadra n° 75, medindo 25,00X50.00 à Mitra Diocesana de Jardim Paróquia do Sagrado Coração de Jesus e dá outras Providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei, Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Mitra Diocesana de Jardim Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, inscrito no MF sob o número 15 462 021/0009 - 53 o Lote 01 da Quadra n° 75, medindo 25,00 X 50,00, de propriedade desta municipalidade. Situado nesta cidade a Rua 14 de Julho, cujas características e confrontações constam de memorial descritivos e croqui anexos. Art. 2o - Fica a Mitra Diocesana de Jardim Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, com o compromisso de construir no local a Capela Nossa Senhora de Caacupê num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena do referido imóvel retornar ao Patrimônio Municipal. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 12 de Junho de 1.998 (XUM^ MYRIAN C0NCJEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS Refeita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 / 1188