| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. JOSÉ DE BRITES, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 20,00 X 25,00 M." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.124/98 DE 12 DE JUNHO DE 1.998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Sr. José de Brites, uma parte do Lote n° 07 da Quadra 90, medindo 20: 00 X 25:00 M. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. JOSÉ DE BRITES CPF N° 201.545.001 - 78, uma parte do Lote n° 07 da Quadra 90, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 07 - C da Quadra 90, medindo 20: 00 X 25: 00 M, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial descritivo anexo. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Porto Murtinho - MS., 12 de Junho de 1.998 MYRIAN CO/íCÉIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS /Prefeita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188