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norma nº 1124/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 1998
Date 1998-06-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. JOSÉ DE BRITES, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 20,00 X 25,00 M."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.124/98 DE 12 DE JUNHO DE 1.998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar ao Sr. José de Brites, uma parte
do Lote n° 07 da Quadra 90, medindo
20: 00 X 25:00 M.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr.
JOSÉ DE BRITES CPF N° 201.545.001 - 78, uma parte do Lote n° 07 da Quadra 90, que
após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 07 - C da Quadra 90,
medindo 20: 00 X 25: 00 M, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial descritivo anexo.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Porto Murtinho - MS., 12 de Junho de 1.998
MYRIAN CO/íCÉIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
/Prefeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188

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