| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. RAMONA RUIZ ROMERO, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 10,00 X 25,00 M." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.125/98 DE 12 DE JUNHO DE 1.998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Sra. Ramona Ruiz Romero, uma parte do Lote n° 07 da Quadra 90, medindo 10: 00 X 25:00 M. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTO, PREFEITA r" MUNCIPAL DE PORTO MÜRTINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sra. RAMONA RUIZ ROMERO RGN° 144.871 SSP/MS, uma parte do Lote n° 07daQuadra 90, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 07 - D da Quadra 90, medindo 10: 00 X 25: 00 M, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Porto Murtinho-MS., 12 de Junho de 1.998 íZ(AX^ MYRIAN ÇOIYCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188