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norma nº 1125/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 1998
Date 1998-06-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. RAMONA RUIZ ROMERO, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 10,00 X 25,00 M."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.125/98 DE 12 DE JUNHO DE 1.998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar a Sra. Ramona Ruiz Romero,
uma parte do Lote n° 07 da Quadra 90,
medindo 10: 00 X 25:00 M.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTO, PREFEITA
r" MUNCIPAL DE PORTO MÜRTINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sra.
RAMONA RUIZ ROMERO RGN° 144.871 SSP/MS, uma parte do Lote n° 07daQuadra
90, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 07 - D da
Quadra 90, medindo 10: 00 X 25: 00 M, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial
descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Porto Murtinho-MS., 12 de Junho de 1.998
íZ(AX^
MYRIAN ÇOIYCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188

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