br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1126/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 1998
Date 1998-06-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. PASTORA MESA MENDIETA, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 20,00 X 25,00 M."
native_id425

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEIN° 1.126/98 DE 12 DE JUNHO DE 1.998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar a Sra. Pastora Mesa Mendieta,
uma parte do Lote n° 07 da Quadra 90,
medindo 20: 00 X 25:00 M.
A PREFEITA MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, faço saber
que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr.
PASTORA MESA MENDIETA CPF N° 357.642.361 - 34, uma parte do Lote n° 07 da
Quadra 90, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 07 - B
da Quadra 90, medindo 20: 00 X 25: 00 M, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial
descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Porto Murtinho-MS., 12 de Junho de 1.998
O^jJJh
MYRIAN/COJNCEIÇÃO SILVESTRE DOSSANTOS
-Prefeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188

open original →