| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. CLAUDIA BACILICIA MESA ARSAMENDIS, UMA PARTE DO LOTE N° 09 DA QUADRA 91, MEDINDO 20,00 X 25,00 M." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEIN° 1.128/98 DE 12DE JUNHO DE 1.998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Sra. Claudia Bacilicia Mesa Arsamendis, uma parte do Lote n° 09 da Quadra 91, medindo 20: 00 X 25:00 M*. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. CLAUDIA BACBLICIA MESA ARSAMENDIS RG N° 097.98173 - 3 e CPF N° 322.171.101 - 87, uma parte do Lote n° 09 da Quadra 91, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 09 - D da Quadra 91, medindo 20: 00 X 25: 00 M, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Porto Murtinho-MS., 12 de Junho 1.998 MYRIAN JCQNCEIÇAO SILVESTRE ^uJ^T DOS SANTOS -Prefeita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 /1180 /1188