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norma nº 1129/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 1998
Date 1998-06-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. HERMES AGOSAMO MORINIGO, UMA PARTE DO LOTE N° 09 DA QUADRA 91, MEDINDO 10,00 X 25,00 M²."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEIN° 1.129/98 DE 12 DE JUNHO 1.998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar ao Sr. Hermes Agosamo Morinigo,
uma parte do Lote n° 09 da Quadra 91,
medindo 10: 00 X 25:00 M2.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr.
HERMES AGOSAMO MORINIGO RG N° 433.745 SSP/MS, uma parte do Lote n° 09
da Quadra 91, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 09 -
C da Quadra 91, medindo 10: 00 X 25: 00 M2, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial
descritivo anexo.
Art 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
( retroagindo seus efeitos em contrário.
TpPP*.
Porto Murtinho - MS., 12 de Junho de 1.998
MYRIAN (CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188

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