| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. HERMES AGOSAMO MORINIGO, UMA PARTE DO LOTE N° 09 DA QUADRA 91, MEDINDO 10,00 X 25,00 M²." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEIN° 1.129/98 DE 12 DE JUNHO 1.998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Sr. Hermes Agosamo Morinigo, uma parte do Lote n° 09 da Quadra 91, medindo 10: 00 X 25:00 M2. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. HERMES AGOSAMO MORINIGO RG N° 433.745 SSP/MS, uma parte do Lote n° 09 da Quadra 91, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 09 - C da Quadra 91, medindo 10: 00 X 25: 00 M2, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial descritivo anexo. Art 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ( retroagindo seus efeitos em contrário. TpPP*. Porto Murtinho - MS., 12 de Junho de 1.998 MYRIAN (CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188