br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1130/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 1998
Date 1998-06-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. ERPÍDIA ROJAS GIMENES, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 10,00 X 25,00 M²."
native_id429

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEIN° 1.130/98 DE 12 DE JUNHO 1.998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar a Sra. Erpídia Rojas Gimenes, uma
parte do Lote n° 07 da Quadra 90,
medindo 10: 00 X 25:00 M2.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Murtinho aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sra.
ERPÍDIA ROJAS GIMENES RG N° 288.747 SSP/MS, uma parte do Lote n° 07 da
Quadra 90, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote 07 - A
da Quadra 90, medindo 10: 00 X 25: 00 M2, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial
descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Porto Murtinho - MS., 12 de Junho de 1.998
oouJ^>
MYRIANyCOWCElÇAO' SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal￾AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188

open original →