| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Lei nº 1.535 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho - MS para o exercício de 2014, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus Fundos e entidades da administração direta. Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 56.880.000,00 (cinquenta e seis milhões e oitocentos e oitenta mil reais). Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e contribuições intra - orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminadas nos quadros anexos. Art. 4º À despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei e de acordo com a Instrução Normativa nº 36/2012, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observará a programação constante dos quadros anexos a esta Lei. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado - na Constituição Federal e legislação complementar federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo Municipal. Art. 7º Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária. Art. 8º Durante o exercício de 2014 ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Y. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 9º Durante o exercício de 2014, as fontes de recursos, de que trata o $ 3º do art. 4º da Lei nº 1.527, de 30 de setembro de 2013, não se computando para o limite estabelecido no art. 14, parágrafo único e seus incisos, das Diretrizes Orçamentárias, já aprovada por esta Casa de Leis, serão adequadas às fontes que constam da Instrução Normativa nº 36/2012, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a estruturação da presente proposta orçamentária. Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo. Art. 11. O Poder Executivo Municipal disponibilizará, até 31 de janeiro de 2014, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2014, com base na receita prevista e despesa fixada por esta Lei. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos adicionais e suplementares na forma dos incisos Ie II do art. 41 e dos incisos I, II, HI e IV do $ 1º do art. 43, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em nível de Elemento de Despesa, conforme constante dos orçamentos que integram esta Lei. Parágrafo único. As suplementações orçamentárias decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput do Art. 12, não observarão o rigor das fontes de recursos definidas na Instrução Normativa nº 36/2012, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e constantes da peça orçamentária em questão, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino. Art. 13. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2014, até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, não se computando para o limite estabelecido no art. 14, seu parágrafo único e seus incisos, da Lei nº 1.527, de 30 de setembro de 2013 (Diretrizes Orçamentárias), já aprovada por essa Casa de Leis. Art. 14. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de - 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2013. $ 1º. Para o cumprimento do disposto no Art. 14 desta Lei, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2013. $ 2º. O Poder Executivo Municipal procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso O total do orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei. f. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito $ 3º. Havendo superávit do total do orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal de Vereadores, não se computando para O limite estabelecido no art. 14, seu parágrafo único e seus incisos, da Lei nº 1.527, de 30 de setembro de 2013 (Diretrizes Orçamentárias), já aprovada por essa Casa de Leis. Art. 15. Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2014-2017, de acordo com as atualizações realizadas no orçamento para o exercício de 2014, em todos os seus demonstrativos. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. = Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500