| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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/ £ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO £ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL f^ -Gabinete da Prefeita - ^ LEI N° 1.134/98 DE 20 DE AGOSTO DE 1.998 áps Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1.999 e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eusanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art Io - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para oexercício de 1.999, compreendendo odisposto no artigo 139 da Lei Orgânica do Município, atendendo: I. Diretrizes da administração pública Municipal; II. Orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município; III. Limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal; IV. As disposições sobre as alterações na Legislação Tributária; V. As disposições sobre asdespesas com pessoal e encargos sociais. CAPITULO-I DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Seção I DAS DIRETRIZES GERAIS Art 2o - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, segundo os itens especificados no CAPITILOII desta Lei. Art 3o - No Projeto de Lei Orçamentária anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços estimados de acordo com a variação prevista para oexercício de 1.998, levando-se em conta e considerações os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários eindispensáveis para afiel administração municipal. Parágrafo Único- Na estimativa das receitas anuais quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, principalmente referente às transferências - Cota - Parte do fundo de participação dos municípios - FPM e participação em Ü>^N £r£feitur3 Municipal [DD® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 kpukr PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 !*A £ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ^ -Gabinete da ^refeiia - f* receita do Estado ICMS, IPVA, será levada em consideração as a informações fornecidas pelo órgão de Finanças, Orçamento e Planejamento m do Estado - MS - SEFOP. v Art 4o - Terão prioridades, na administração a manutenção de atividades e a p conservação e recuperação de benspróprios. Art. 5o - Os projetos em fase de execução terão, sobre tudo preferência sobre novos projetos. ^ Art. 6o - Serão assegurados os recursos destinados para as despesas de capital, de ^ acordo com oplano plurianual de investimentos, para otriênio em cursos. f SEÇÃO II ^ DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL f^ Art. 7o - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderá as Receitas e ^ Despesas da administração direta, indireta, fundos ede fundações instituídas emantidas pelo município, de modo ' a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas as disposições estabelecidas nas legislações v Federais, Estaduais e Municipais. (SN ^ Art 8o - Para efeito do disposto no Art. 16 da Lei Orgânica do Município, fica estipulado olimite percentual de 12 (doze por cento), da previsão da receita corrente municipal para exercício de V 1.999. narfl elahnrnr.Srt rfa nrnnneta nrnomonfória An. Dn/1» T o»:*.!,.*:.,^ 0h 1.999, para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo. ^ § Io - Entende-se por Receita Corrente Município, para fim deste artigo, a receita do p Tesouro deduzidos os Extra- Orçamentários as operações de crédito e as transferencias de convênio proveniente da União e do Estado, bem como as f* . transferencias provenientes da Lei Federal n° 9.424/96, destinado ao FUNDEF. ç* §2° - AProposta Orçamentaria do Poder Legislativo Municipal deverá ser elaborado por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal e encaminhada ao Poder ^ Executivo Municipal até 31 de Agosto de 1.998, para compor oProjeto de Lei do f* Orçamento Geral doMunicípio. _ § 3o - Para ocumprimento do parágrafo anterior, a Prefeita Municipal fica obrigada a _ informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal a previsão de Receita Corrente * do município para oexercício de 1.999, nos termos do § Io do presente artigo, até f* o dia 03 de Agosto de 1.998. _ §4o - OPoder Executivo Municipal, deverá encaminhar ao Poder Legislativo até odia r 30 de Outubro de 1.998 oProjeto de Lei que Dispõe sobre oOrçamento Geral do f Município. f* § 5o - E vedado ao Poder Executivo alterar a proposta orçamentária do Poder _ Legislativo elaborada nos termos desta LDO e encaminhada ao Poder Executivo * no prazo determinado. r OJ jfc Prefeitura Municipal ©pTÜ® iPQDDTíSQDQto® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 taustroçáoDemocrática epopular pabx.- (067) 287-1177 / fax: 287-1338 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da Prefeita - Art 9o - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão ultrapassar o limite de60% (sessenta por cento) das receitas correntes doorçamento anual. Art 10°- As despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, observará no mínimo, o limite determinado pelo Art. 212 da Constituição Federal, bem como as exigências contidas na Emenda Constitucional n.° 14/1.996 e regulamentada pela Lei 9.424 de 24de Dezembro de 1.996. Art 11° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais e outras despesas de custeio administrativo, operacional e transferências, bem de programas financiados e aprovados por Leis Municipais, onde a Prefeitura tem a sua efetiva contrapartida. Art 12° - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a titulo de subvenções sociais para entidades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as autorizações em Lei específica as transferências e aplicações de recursos destinados a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, educacional, cultural e econômica, observando-se ainda as disposições contidas no art. 19, da Constituição Federal quando envolver gastos públicos a títulos de colaboração de interesse público, firmados os respectivos convênios, termos ouajustes financeiros, quando exigido. Art 13° - Na fixação das despesas serão observadas, de preferência, as prioridades e metas constantes no ANEXO I, integrante desta Lei. Art 14° -Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em conjunto a programação do orçamento fiscal e seguridade social, a discriminação das despesas far-se-á por categorias de programações, indicando-se a sua natureza, cuja classificação obedecerá as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64 e suas alterações posteriores ou de outras disposições estabelecidas em Leis Federais Complementares. §1° - A classificação a que se refere este artigo, corresponderá aos agrupamentos dos elementos de natureza da despesa em consonância com a estrutura Orgânica do Município, definida na LeiOrçamentária Anual. §2° - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento. §3° - A lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, osdemonstrativos: I. das receitas do orçamento fiscal, obedecido ao previsto no Art. 2o §1° da LeiFederal n°4.320, de 17deMarço de 1.964 II. da natureza da despesa para cada órgão; III. dos recursos a amparar o cumprimento para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo o disposto no Art. 11 desta Lei. Bür Prefeitura Municipal Mfà© [PQfl[F#ODD[ft® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 lúmmstração democrática ejtymfar pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338 #- r /p\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - §4° - Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo geral das despesas do Orçamento fiscal, será apresentado na forma do anexo 2, constante da Lei Federal n° 4.320/64, ou na forma determinada pela legislação complementar Federal. §5° - As categorias de programações serão identificadas segundo os órgãos e unidades orçamentárias por um programa de trabalho, consolidando as funções, programas, sub - programas projetos e/ou atividades, conforme o vínculo de recursos, e finalmente, por órgãos e funções, em obediência às normas estabelecidas na Lei Federal citada neste artigo. §6° - O Orçamento da Seguridade Social atenderá no que couber as disposições contidas nesteartigo, aplicáveis ao orçamento fiscal. Art. 15-0 Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições instituídas pelalegislação complementar Federal. Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, serão apresentadas na forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as observações estabelecidas no parágrafo 3o do Art. 141 da Lei Orgânicado Município Art 16 - A receita tributária Municipal não poderá ser inferiora 11% (onze por cento) do total da ReceitaOrçamentária, inclusive as decorrentes de operações de créditos, possibilitando ao Município ^ firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com aUnião ou com Estado. m Art 17 - As receitas próprias de órgãos, fundos, inclusive fundações instituídas e _ mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender preferencialmente e respeitadas as peculiaridades • de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de P* financiamentos prioritários, bem como, a racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no m ( que couber. 0£\ JW /ps Art 18 - Na fixaçãodas despesas serão observadas as seguintes prioridades e inseridas no Anexo I, integrantes desta Lei, combinado com o artigo 13 da presenteLei: Parágrafo Único - na elaboração da proposta orçamentária, órgão central de orçamento ouvirá através dos órgãos municipal correspondentes, de comissão representativa da comunidade, as prioridades de projetos, obras e serviços de interesse do Município relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, à educação, à assistência social, à cultura, aos tributos sócio - econômico e outros influentes, visando a consolidação do orçamento fiscal e seguridade social. Art. 19 - A inclusão de operações de créditos no Orçamento Anual, somente será consignada até o valor autorizadoem legislação específica, bem comodas despesas oriundas desses recursos. Parágrafo Único - No decorrer do exercício poderão ser incorporados à receita, operações de créditos, devidamente autorizadas, bem como as aplicações respectivas, respeitando o inciso III, do artigo 167 da Constituição Federal. ir Prefeitura Municipal ©ITÜ® G^QflOfàOGQBD® Av- Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 Il«ÍStrfl(flO ÜíBIOCratlCfl €Popular PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 £ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO £ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 4* -Gabinete da Prefeita - Art 20 - O órgão central, encarregado do Planejamento Municipal, comandará as r" alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas ^ unidades, em favor de outras unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maiores pt concentrações ede necessidades de serviços públicos, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual. _ Art 21 - A abertura de créditos adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de ^ recursos para concorrer às despesas. f* Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária |P> Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo, g^ obedecerão a legislação e os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Município. f> Art. 22- Osorçamentos daAdministração Indiretas, constatarão da Lei Orçamentária ^ Anual, em dotações globais, não lhes prejudicando aautonomia da gestão de seus recursos. Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará os valores em dotações f^ globais, da receita e despesas das administrações indiretas, cujos orçamentos serão aprovados por Decreto do p poder Executivo. _^ Art 23 - A Lei Orçamentaria Anual, bem como as suas alterações, não destinará ^ recursos para execução direta pela administração, de projetos e atividades típicos da administração Federal e f* Estadual, salvo os recursos respectivas despesas oriundos de Termos de Cooperações técnicas e financeiras e/ou m, convênios autorizados por Lei, e prever contrapartidas do município. Parágrafo Único - Os recursos e respectivas despesas de que trata este artigo, ^ também poderão ser consignados nas receitas edespesas extra f* - orçamentárias, conforme o caso. pt Art. 24 - Amensagem que encaminhar oProjeto de Lei Orçamentária Anual àCâmara Municipal deverá: f^. ' I. explicar sinteticamente, a situação econômico - financeira do Município, p divida fundamentada, dívida flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, e outros compromissos financeiros, e justificativas da receita e * despesa, particularmente notocante ao orçamento de capital. ps II. informações e dados relacionados aos Projetos de Investimentos , de forma p a identificar os objetivos a serem especificados, regionalizada no Plano Plurianual de Investimentos do Município. |Ps capitulo n ^ DAS REVISÕES TRIBUTÁRIAS p> Art 25 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação de ^ recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente a: I. revisão da legislação e de cadastramento imobiliário, para efeitos de f lançamento do IPTU; BHT Prefeitura Municipal ®p$® [PQDDTÍQDQfó® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 wiwistraçãoDemocrática epopular pabx: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da Prefeita - li. recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, eaprimoramento no sistema de sua fiscalização ecobrança; III. reavaliação imobiliária, para cobrança do ITBIIV. controle da Circulação de Mercadorias, produzidas ecomercializadas no Município, para efeito do crescimento do índice de participação no ICMS; V. amostragens populacionais periódicas, visando aobtenção de ganhos nos recursos do Fundo de Participação do Município - FPM distribuídos em função da receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI' MXTkf0 d°S ÍnVCStÍment0S' através da cobranca <>a Contribuição de VII. cobrança através das taxas de Serviços Prestados ou exercício do Poder de Polícia, de custos atualizados, em acordo com dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividade vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviço, comercio eindustrias em geral eoutras que julgar conveniente financeiramente; VIII. Revisão do Código Tributário Municipal. CAPITULO ra DAS DISPOSIÇÕES FINAIS previsto no artigo. 141 datTofgâ^ ** Pr°Jet°S de ,eÍS orçamentárias obedecidas ao quando incompatíveis^Z^^^T^t"****M*Dtari~ °'Çam* disposições em contrário. ^ * " ** Ld **"* ™VÍg0r na data de sua Publicação, revogadas as Porto Murtinho - MS., 20 de Agosto de 1.998. myrianConceição silvestre dos santas -Prefeita MunicipalVgk< Prefeitura Municipal r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Governo- -Diretcría de PtanejametttcANEXO I INTEGRANTE DA LEI N° /98 (ARTIGOS 13° E 18°) DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMISTRAÇÃO MUNICIPAL I-LEGISLATIVA a) Legislar sobre matéria peculiar ao Município e demais atividades expressas nasConstituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município. b) Dar continuidade e aperfeiçoar o processo Legislativo no tocante ao atendimento das matérias de sua competência. c) Dar consistência nos métodos de fiscalização orçamentária e financeira do Municipio. II-JURÍDICA a) Cumprimento dos precatórios Judiciais b) Representação do Município junto as diversas esfera do Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Comum) c) Assessoramento quanto à aplicação das Leis (Constituições Federal e doEstado e Lei Orgânica doMunicípio) e demais Leis e atosdoPoder Público. III - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração de Projetos de leis a serem submetidas ao legislativo municipal. b) Dar continuidade no sistema de promoção e valorização do servidor público municipal. c) Incentivar o treinamento de recursos humanos. d) Efetuar aperfeiçoamento nos sistemas administrativos, planejamento, orçamentação, prestações de contas, controle interno da Prefeitura, seus órgãos, fundos e entidades da administração indireta, utilizando pessoal próprio e técnico especializado. e) Promover a assistência jurídica adequada ao regime em vigência e estabelecido no Município. f) Promover e coordenar a divulgação e publicação dos atos públicos municipais, na forma do Art. 131 daLei orgânica do Município. g) Promover e prestar atendimento aos serviços públicos adequados, efetuar a aquisição de veículos, móveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores e demais a equipamentos aperfeiçoados para administração. * r*nrtf\ #t* W ftAfl1S>QR rfnn AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul p- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Secretaria Municipal de Governoriictciin tie Dlaneãaineutc- ... . h) No setor fazendário , com finalidade de dar assistência nos serviços administrativos, também adquirir máquinas de escrever esomar de boa qualidade de preferencia eletrônicas, computadores eequipamentos respectivos. i) Restauração do Antigo Paço Municipal. j) Construção de posto de lavagem elubrificação. 1) Construir, ampliar e reparar salas de aula. M, t , m) Incentivar a arrecadação de tributos e rendas municipais mediante promoções ecompetições, construções e/ou aplicações emanutenção de postos tiscais, adquirindo veículos motorizados eequipamentos para tal finalidade. n) Reativação na medida do possível Posto de Fiscalização do Km - 07. flutuant °) Efetuar controle rígido da dívida fundada interna, inclusive da p) Atender os serviços da Junta do Serviço Militar. . . , . q) Prestar ° atendimento necessário relativo às contribuições social e pessoal, serviços e obras. „ r> E"fím> coordenar aassessorar todas as atividades eações que lhe pertence assegurando com firmeza os encargos devidos pela administração efazenda e gera" ™X^ d°S orcamentos> dando tranqüilidade no desempenho dos serviços em IV-AGRICULTURA a) Desenvolver atividades eprojetos de produção agropecuária. 9 „ Par continuidade e maior avanço aos projetos e atividades com pesquisas e assistência ao produtor ninü, de preferência através de convênios firmados com oIAGRO, EMPAER, FUNDAÇÃO/MS eoutros decorrentes. ... c> °ar continuidade e maior avanço às atividades e projetos ligados ao abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres construção einstalação de obras e/ou execução de serviços para esta finalidade. . * ... d^ Aquisição de bens de consumo para revenda (sementes mudas, fert.hzantes, defensivos eoutros produtos agrícolas) ao pequeno produtor ~' n,™. „. •• .-.- 6)- Atluis'Çã° rfe equipamentos e material permanente agrícolas conTerva^o d?^23980' T° alendÍmem° 8° mh,Í e pe<1Ue"° Produtor ™al ™ cobaias me'° 3m C6 PreSlaÇâ° de ServÍÇ0S nas demais «MM* f) Estimular acriação de cooperativas, fundiário S) Estimü,ar ° governo federal a promover o assentamento h) Executar obras de drenagens. i>•-. n>n»ln *W«n f»|"i tn\ ,(,„ AV. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 2 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Secretaria Municipal de Governo- -Diretoria de PíaneJamentei) Adquirir frota de máquinas e veículos para mecanização agrícola, inclusive sua manutenção. j) Efetuar campanhas de defesas vegetal e animal e seus desenvolvimentos, melhorando as raças animais. k) Realizar o desenvolvimento da pesca. I) Preservação de recursos naturais, protegendo a Flora e a Fauna, reflorestamento e conservação do solo. m) Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos topográficos e frota mecanizada própria para a execução de curvas, níveis, bacias, capacitação de águas, coleta, armazenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ainda a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações. n) Enfim, dar maior atendimento e consistência ao produtor rural, gerando novos empregos e impostoao município. V-COMUNICAÇÕES a) Gestões junto ao Estado e da União para ampliação da rede de telefonia no município, inclusive celular. b) Implantação de telefones comunitários: Cachoeira, Bocaiuval e Ingazeira. c) Manter a rede de telefonia interna ligada à administração e serviços públicos. d) Manutenção e ampliação das antenas receptoras de televisão em nosso município e incentivar a instalação de emissoras de rádio, principalmente a rádio comunitário. militar. VI- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA a) Manter e desenvolver as atividades dos serviços da junta b) Atender no que for possível, mesmo mediante convênios, aos serviços de policiamento civil, militar, Conselho Municipal de Segurança e defesa contra sinistros. VII - EDUCAÇÃO E CULTURA a) Manter e desenvolver o ensino fundamental e Valorização do Magistério, atendendo a demanda escolar em respeito às legislações vigentes no tocante aos limites ali estabelecidos nas aplicações respectivas. b) Para incentivar a freqüência do alunos nas escolas, efetuar a aquisição da merenda escolar e promover a suadistribuição gratuita. AV. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 3 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Secretaria Municipal de Governo- -Diretcria de PianeJamentcc) Desenvolver o treinamento de professores e pessoal administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral. d) Dar total continuidade e melhorar o sistema de transporte de alunose professores dentro ou fora do Município, proporcionando - lhes assídua freqüência nas salas de aula sejam cias de quaisquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos veículos utilitários e ônibus ou melhorar os já existentes para fins de transporte cômodo e adequado. e) Melhorar a situação de comodidade do aluno e do professor nas dependências das unidades escolares, construindo, ampliando e reformando novas unidades ou já existentes, e colocando novos equipamentos e utensílios para atender o objetivos e meta. f) Ampliar e manter creches existentes no município bem como construir e implantar novas Unidades. g) Manter os encargos do Pré - escolar. h) Atenderaos encargosa qualquer titulo da educação especial. i) Promover a erradicação do analfabetismo. j) Promover e atender o transporte, manutenção e conservação de prédios escolares e ajudas de custos a professores e estudante no tocante ao ensino superior, na medida do possível. I) Criação de cursos profissionalizantes e diretamente ligados ao ensino de primeiro e segundo grau, onde se poderá obter mão de obras especializadas para ser absorvidas em nosso próprio mercado de trabalho. NA ÁREA DE ESPORTES E CULTURA a) Promover, coordenar e atender todas as atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo na medida do possível oferecer ajudas custo às entidades, associações esportivas municipais e até mesmo as esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o esporte e culturaem favorda comunidade em geral. b) Manter e atualizarsempre as bibliotecas públicas municipais. c) Construir ou ampliar/reformar as instalações esportivas, oferecendo garantias ao público e aos esportistas, tais como; Ginásio de esporte Estádios de Futebol Quadras Polivalentes >n«»n Hn n>ni«ln ibMnnflCim Hnr. AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul t=L PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Secretaria Municipal de Governo- -Viretcria de DianeianwtitcCampos de futebol, quadras polivalentes módulos desportivos em geral, mesmo aqueles pertencentes a fundações, clubes, ou associações localizada dentro do municipio. d) Adquirir equipamento, aparelhos e material para a prática do esporte em geral, inclusive os destinados a educação física. e) Enfim, promover apoio necessário ao desenvolvimento do esporte amador e profissional. f) Defender e zelar o Patrimônio histórico, artístico e arqueológico do municipio. g) Difundir a cultura emgeral, a todas as camadas da população, principalmente o folclore e as datas festivas referente aoMunicípio. VIII - HABITAÇÃO E URBANISMO a) Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentrodo perímetro urbano, inclusive adjacências, onde possível. b) Manter e ampliar o serviço de iluminação pública e extensão de sua rede. c) Construir, ampliar, remodelar e manter praças, parques, jardins e logradouros públicos. d) Construção da Marina Municipal. e) Zelar pelos serviços de cemitérios, inclusive ampliando - os quando necessários e prestação de serviços funerários as pessoas comprovadamente carente. f) Construção e instalação de um prédio destinado a velórios. g) Execução de obras e equipamentos para destino final do lixo coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usinas de incineração e de tratamento. h) Execução de obras e aquisiçãode equipamentos para a infraestrutura, inclusive sua manutenção. i) Abrir e reabrir ruas e vias públicas. j) Execução de serviços de sinalização das vias urbanas. k) Desenvolver os Centros urbanos. 1) Promover a construção de casas populares destinadas às famílias de baixa renda, mediante fornecimento de terrenos, materiais de construção, mão de obra para projetos e execução, e outros encargos decorrentes, podendo para o caso, firmar, convênios junto a órgãos da União, Estado, Município ou Instituições privadas e públicas. 9- AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 / 1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Secretaria Municipal de GovernoViretcria de PlanciamciUcm) Administrar, zelar, coordenar e manter os serviços públicos em geral. n) Fiscalizar e analisar projetos de obras a serem iniciadas em nosso Município quanto às normas estabelecidas no Código de Obras, Lei de parcelamento e uso do solo e Lei de Zoneamento Vigente. IX- INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS a) Dar incentivo e apoiar a industria local mediante doação de terrenos e obras,fornecendo serviços e equipamentos, e oferecendo incentivos fiscais. b) Incentivar também o comércio local mediante o fornecimento de propaganda por quaisquer meios de comunicações, afim de promover melhoras vendas e melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Municipio. c) Promover o turismo no Município. d) Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo. e) Promoção da Divulgação do Potencial Turístico a nível Regional e Nacional. X - SAÚDE E SANEAMENTO a) Promover e agilizar a assistência médica e sanitária da rede Municipal composta do hospital, Centros e postos de saúdea cargo da administração direta ou Fundo Municipal de Saúde. b) Oferecer atendimento as pessoas carentes que procuram os serviços de assistência, fornecendo medicamentos, na medida do possível serviços médicos e hospitalares, e encaminhamento quando for necessário para tratamento médico fora do Municipio. c) Construção c/ou ampliação de unidade de saúde, de preferencia: Ampliação e melhoramento do hospital César Bordallo; Ampliação e melhoramento dos Centros e Postos de Saúde; Aquisição de veículos e equipamentos apropriados parao setor Aquisição de equipamentos médico - hospitalares; Construção e doação de kits para banheiros sanitários para utilização das famílias carentes, mesmo em propriedades particulares. d) Contribuir financeiramente e fisicamente para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, transferindo recursos ou espécies que são devidos pela Prefeitura e oriundos de convênios. A . ,i..i«„vi., i.. i..i •„. ms oíi ,i.,- AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Secretaria Municipal de Governo- -Oiretcria de PíaneJamenfce) Obter recursos financeiros e físicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos cooperações financeiras firmados junto aos órgãos da União e Estados. f) Promover assistência médica escolar. g) Atender as pessoas carentes necessitadas de alimentação, melhorando o padrão alimentar. h) Promover o abastecimento de água tratada dentro do municipio em convênio com órgãos da União ou Estado. i) Combater a erosão urbana através da realização de obras de asfalto, meio fio, drenagem e galerias de água pluviais. j) Proteger o meio ambiente, evitando poluição e defesa contra as secas e inundações. k) Enfim dar manutenção a todos os encargos devidos pelo Municipio aos serviços de saúde e assistência social, inclusive efetuando o controle erradicação das doenças transmissíveis e fiscalização e inspeção, quando couber. 1) Estabelecer imediatamente operacionalidade do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, bem como o serviço de fiscalização do mesmo, possibilitando assim ao nosso Municipio melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comerciais que lhe são oferecidas que certamente acarretará em benefício para o Município. m) Obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estados, para implantação do Sistema de saneamento básico e Sistemas de esgotos em nosso Município. XI-TRABALHO a) Desenvolver ações visando a segurança do trabalhador através do estabelecimento e divulgação de medidas preventivas. b) Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e fiscalização das normas trabalhistas, visando a integração e preservação dos interesses mútuos, inclusive a valorização do serviço público municipal. c) Construção ou ampliação de unidades para escolas profissionalizantes, visando a formação profissional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos e aparelhos paratal finalidade e manutenção total. XII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) Manter a e aprimorar os serviços e encargos junto a assistência social em geral: AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 / 1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul 9- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Secretaria Municipal de Governo- -Diretcria de JPÍane/antentcAssistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Assistência ao idoso. Assistência comunitária em geral através da administração direta ou indireta ou por intermédio de instituições públicas ou privadas de caráter social e beneficente. b) Contribuição para o PROGRAMA DE FORAMÇÃO DO PARTRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), na forma da Lei. c) Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para o Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV. d) Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista, através da FUNPREV. e) Realizar ou ampliar construções civis destinadas ao uso da comunidade emgeral, melhorando o sistema e padrão mediante aquisição e equipamentos e materiais específicos, bem como mantê - Ias de forma regular a fim de dar condições de lazer às pessoas freqüentadoras. f) Contribuir financeiramente ou fisicamente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. g) Dar apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de assistência e Previdência Social, principalmente o LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). h) Prestar atendimento social e serviços médicos - hospitalares/odontológicos aos servidores públicos municipais na forma que a Lei estabelecer. XIII- TRANSPORTE vicinais. a) Restaurar e conservar a malha rodoviária municipal. b) Executar a abertura, reabertura e cascalhamento de estradas c) Construção, reconstrução e conservação de pontes, bueiros e aterros, carregadores e logradouros nas estradas vicinais ou outras de acesso rural dentro do municipio. d) Aquisição de equipamentos novos ou usados para execução de obras e serviços correlatos. e) Melhoramento com pavimentação do aeroporto. f) Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual na obtenção de recursos para construção do Tenninal de Embarque e Desembarque do Aeroporto Municipal 9— *iM.fl>VI (••..(IIMiflil AV. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 8 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Secretaria Municipal de Governo- -Diretctía de Piattejamentcg) Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual para obtenção de recursos para construção do Terminal de embarque e Desembarque Rodoviário e Fluvial. manutenção de leito. h) Proteção do tráfico rodoviário, sinalização, policiamento e i) j) Controle e segurança do transporte urbano em geral. Conservação e manutenção do dique, através do convênio com a União e o Estado. k) Execução de obras de pavimentação, meio fio, calçadas, drenagens e galerias pluviais nas vias urbanas e logradouros públicos. 1) Ações quanto ao planejamento, construção, implantação e manutenção de áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas, tais como: Rotatórias, trevos e vias expressas. »wm iln «(Mo rtn tu «> 015 M tliifi Porto Murtinho - MS, 20de Agosto de 1.998 MYRIAN CO /VESTRE DOS SANTOS -Prefeita MunicipalAV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 /1179 /1180 /1188 Cep. 79.280 - 000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul