| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1998 |
| Date | 1998-07-09 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 1º DA LEI 962, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.135/98 EM 09 DE JULHO DE 1998 Altera a redação do inciso J, do Parágrafo Único e art.Io da lei 962, de 30 de Novembro de 1992, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que aCâmara Municipal aprova eEu sanciono a seguinte Lei. Art Io- Fica alterado o inciso I, do parágrafo Io, da Lei N° 962, de 30 de novembro de 1.992, que passará avigorar com aseguinte redação: Art IoParágrafo Io f • 1~Setor "A" - Área Residencial - Quadra N° 03-10 lotes. v Art. 2o- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Porto Murtinho- MS, 09 de Julho de 1.998 MYRIAN CO^ÍCE^ÇÃO SÍLVESTRE DOS SALTOS Prefeita Municipal - AV. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177/ 1179 /1180 /1188