br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1136/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 1998
Date 1998-10-13
Ementa"INSTITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES."
native_id435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIN0 1.136/98
- Qabinete dõ Prefeita -
DE 13 DE OUTUBRO DE 1.998
"INSTITUI O DIA DO COMBATE A
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO
SEXUAL CONTRA CRIANÇA E
ADOLESCENTES"
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVSTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço
^ saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída a data de 30 de outubro como "DIA DE
COMBATE À VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES."
Art. 2o - Considera - se criança, para efeito desta Lei, a pessoa até 12
anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Art. 3o - A data ora instituída, destinar-se-á prioritariamente para
avaliação dos trabalhos realizados, realização de eventos e palestras educativas, bem como,
manifestação de apoio ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4o - As atividades a serem desenvolvidas, na ocasião instituída pela
^^ presente Lei, serão coordenadas pela Comissão Municipal de Combate à Exploração e Abuso
Sexual Infanto - Juvenil, e demais entidades governamentais e não - governamentais
interessadas no assunto.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 13 de outubro de 1.998
MYRIAN CO ÍCEIÇÀO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
O) *\ Prefeitura Municipal J®p;G@ EíDQDIJ^flDDft)® Av- Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
minmistraçãouemcratm ePopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338

open original →