| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | "INSTITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIN0 1.136/98 - Qabinete dõ Prefeita - DE 13 DE OUTUBRO DE 1.998 "INSTITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES" MYRIAN CONCEIÇÃO SILVSTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço ^ saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituída a data de 30 de outubro como "DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES." Art. 2o - Considera - se criança, para efeito desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Art. 3o - A data ora instituída, destinar-se-á prioritariamente para avaliação dos trabalhos realizados, realização de eventos e palestras educativas, bem como, manifestação de apoio ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 4o - As atividades a serem desenvolvidas, na ocasião instituída pela ^^ presente Lei, serão coordenadas pela Comissão Municipal de Combate à Exploração e Abuso Sexual Infanto - Juvenil, e demais entidades governamentais e não - governamentais interessadas no assunto. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 13 de outubro de 1.998 MYRIAN CO ÍCEIÇÀO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - O) *\ Prefeitura Municipal J®p;G@ EíDQDIJ^flDDft)® Av- Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 minmistraçãouemcratm ePopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338