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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1137/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 1998
Date 1998-10-21
Ementa"REVOGA A LEI N° 973, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete da Prefeita -
DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998 LEI N°l.137/98
Revoga a Lei n° 973, de 16 de Dezembro de 1.992. e dá outras
providências
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica revogada a Lei n° 973, de 16 de Dezembro de 1.992, que autorizou o
Poder Executivo a doar ao Hotel Americano Ltda. uma área de terras urbanas de 2.500m2
situada no Loteamento Nova Porto Murtinho, face ao não cumprimento do que dispõe o Art'
2°, da referida Lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 21 de outubro de 1.998
N/COjNCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal￾JF^ Prefeitura Municipal
Idministmçao democrática ePopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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