| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 973, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da Prefeita - DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998 LEI N°l.137/98 Revoga a Lei n° 973, de 16 de Dezembro de 1.992. e dá outras providências MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1o - Fica revogada a Lei n° 973, de 16 de Dezembro de 1.992, que autorizou o Poder Executivo a doar ao Hotel Americano Ltda. uma área de terras urbanas de 2.500m2 situada no Loteamento Nova Porto Murtinho, face ao não cumprimento do que dispõe o Art' 2°, da referida Lei. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 21 de outubro de 1.998 N/COjNCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita MunicipalJF^ Prefeitura Municipal Idministmçao democrática ePopular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338