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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1138/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 1998
Date 1998-10-21
Ementa"REVOGA A LEI N° 971. DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete da ^Prefeita - LEI N°l.138/98 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998
Revoga a Lei n° 971. de 16 de dezembro
de 1.992, e dá outras providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO^STADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogada a Lei n° 971, de 16 de dezembro de 1.992, que
autorizou o Poder Executivo a doar à Viação Cruzeiro do Sul Ltda., uma área de terras urbanas
medindo 2.500 m2, situada no loteamento Nova Porto Murtinho, fece ao não cumprimento do que
dispõe o Art. 2oda referida Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS.,21 de outubro de 1.998
MYRIfNCpNCEIÇkÓ SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal -
^ )P^ Prefeitura Municipal
©Pfê®,. [pQfl^QDDDtl® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
""lístrafíio democrática epopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338

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