| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 971. DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da ^Prefeita - LEI N°l.138/98 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998 Revoga a Lei n° 971. de 16 de dezembro de 1.992, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO^STADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica revogada a Lei n° 971, de 16 de dezembro de 1.992, que autorizou o Poder Executivo a doar à Viação Cruzeiro do Sul Ltda., uma área de terras urbanas medindo 2.500 m2, situada no loteamento Nova Porto Murtinho, fece ao não cumprimento do que dispõe o Art. 2oda referida Lei. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS.,21 de outubro de 1.998 MYRIfNCpNCEIÇkÓ SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita Municipal - ^ )P^ Prefeitura Municipal ©Pfê®,. [pQfl^QDDDtl® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 ""lístrafíio democrática epopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338