| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 975, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N°l. 139/98 -Gabinete da Prefeita - DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998 Revoga a Lei n° 975, de 16 de dezembro de 1.992, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO^ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ' Eu sanciono a seguinte Lei: Art.l° - Fica revogada a Lein° 975, de 16 de dezembro de 1.992, que autorizou o Poder Executivo a doar ao Sr. Victor Conde, uma área de terras urbanas medindo 2.500 m2, situado no loteamento Nova Porto Murtinho, fece ao não cumprimento do que dispõe o Art. 2o da referida Lei. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho- MS., 21 de outubro de 1.998 MYRIAN JCQNCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - /^ Prefeitura Municipal mistmçaoumocmtica e popám Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338