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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1139/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 1998
Date 1998-10-21
Ementa"REVOGA A LEI N° 975, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N°l. 139/98
-Gabinete da Prefeita -
DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998
Revoga a Lei n° 975, de 16 de
dezembro de 1.992, e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO^ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e
' Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l° - Fica revogada a Lein° 975, de 16 de dezembro de 1.992, que autorizou
o Poder Executivo a doar ao Sr. Victor Conde, uma área de terras urbanas medindo 2.500 m2, situado
no loteamento Nova Porto Murtinho, fece ao não cumprimento do que dispõe o Art. 2o da referida Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho- MS., 21 de outubro de 1.998
MYRIAN JCQNCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
/^ Prefeitura Municipal
mistmçaoumocmtica e popám
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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