| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 969, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da Prefeita - LEI N°l.140/98 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998 Revoga a Lei n° 969, de 16 de dezembro de 1.992, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica revogada aLein° 969, de 16 de dezembro de 1.992,que autorizou o Poder Executivo a doar à Pety Náutica Ind. Com. de Barros Ltda., o lote de terreno 5.000 m2 situado no loteamento Nova Porto Murtinho, face ao não cumprimento do que dispõe o Art. 2o da referida Lei. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho- MS., 21 de outubro de 1.998 MYRIAN/CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS -Prefeita Municipal - ^ j^S Prefeitura Municipal |)|J^® (PODirSflGDGl!® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 ilustraçãoDemocrática epo/rotar pabx: (067) 287-1177 / fax.- 287-1338