br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1140/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 1998
Date 1998-10-21
Ementa"REVOGA A LEI N° 969, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id439

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete da Prefeita - LEI N°l.140/98 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998
Revoga a Lei n° 969, de 16 de
dezembro de 1.992, e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogada aLein° 969, de 16 de dezembro de 1.992,que autorizou
o Poder Executivo a doar à Pety Náutica Ind. Com. de Barros Ltda., o lote de terreno 5.000 m2
situado no loteamento Nova Porto Murtinho, face ao não cumprimento do que dispõe o Art. 2o da
referida Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho- MS., 21 de outubro de 1.998
MYRIAN/CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
-Prefeita Municipal -
^ j^S Prefeitura Municipal |)|J^® (PODirSflGDGl!® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
ilustraçãoDemocrática epo/rotar pabx: (067) 287-1177 / fax.- 287-1338

open original →