| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2013 |
| Date | 2013-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E MORADIA PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MAIS MÉDICOS", ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 1536/2013 EM, 22 DEZEMBRO 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios alimentação, transporte e moradia para atendimento específico do Programa Governamental "Mais Médicos", estabelecido pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, e dá outras providências. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios alimentação e moradia, para os médicos credenciado pelo Governo Federal, para atuar no âmbito Municipal, em atendimento específico ao Programa "Mais Médicos", estabelecido pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013. Art. 2º. O valor do auxílio alimentação, para cada médico (a) devidamente credenciado nó Projeto “Mais Médicos”, fica estabelecido às cifras de até R$ 590,00 (quinhentos e noventa) reais mensais e o auxílio - moradia transporte às cifras de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, enquanto durar o vínculo do profissional médico com o Município, ou enquanto perdurar o Programa. Art. 3º. O Município suportará as despesas com os auxílios alimentação e moradia das suas fontes de tecursos, oriundas do orçamento fiscal para 2013 e vindouros, e se necessário poderá abrir crédito especial, para atender a demanda, nos termos do $1º, do Art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como definir regras e regulamentos a serem estabelecidas por Decreto. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º Dezembro de 2013.. HEITOR 1KANDA feito Municipal. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547