| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 978, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da Prefeita - LKN°U41/98 DE 21 DE OUTUBRO DE ,.998 Revoga a Lei n° 978, de 16 de dezembro de 1.992, e dá outras providências. PORTO MURTINHO W^^SS^° SILVESTRE DOS SANT°S, PREFEITA MUNICIPAL DE ^SSÍSSST sso DO SUL'faz saber que aCâmara *"*** a**°™e Art. V- Fica revogada aLei n° 978, de 16 de dezembro de 1992 que autorizou oPoder Executivo adoar ao Sr. Altamiro de Lima, uma área de terras urbanas, medindo 2.500 m> situado no loteamento Nova Porto Murtinho, face ao não cumprimento do que dispõe oArt. 2o da referida Lei. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r Porto Murtinho- 21 de outubro de 1.998 MYRIAISÍ CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS í /- Prefeita Municipal - Jçk Prefeitura Municipal