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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1141/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 1998
Date 1998-10-21
Ementa"REVOGA A LEI N° 978, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id440

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da Prefeita -
LKN°U41/98 DE 21 DE OUTUBRO DE ,.998
Revoga a Lei n° 978, de 16 de
dezembro de 1.992, e dá outras
providências.
PORTO MURTINHO W^^SS^° SILVESTRE DOS SANT°S, PREFEITA MUNICIPAL DE ^SSÍSSST sso DO SUL'faz saber que aCâmara *"*** a**°™e
Art. V- Fica revogada aLei n° 978, de 16 de dezembro de 1992 que
autorizou oPoder Executivo adoar ao Sr. Altamiro de Lima, uma área de terras urbanas, medindo
2.500 m> situado no loteamento Nova Porto Murtinho, face ao não cumprimento do que dispõe oArt.
2o da referida Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
r
Porto Murtinho- 21 de outubro de 1.998
MYRIAISÍ CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
í /- Prefeita Municipal -
Jçk Prefeitura Municipal

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