| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | "INSTITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N°l. 142/98 - Qabinefe da Prefeita - DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998 Revoga a Lei n° 987, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO, ESTADO DEMATO GROSSO DOSUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica revogada a Lei n° 987, de 18 de dezembro de 1.992, que autorizou o Poder Executivo a doar à Auto Posto Internacional Ltda., uma área de terras medindo 100 X 68,30 m2, situado no Km 06 da BR 267, face ao não cumprimento do que dispõe o Art. 2o da referida Lei. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho- MS., 21 de outubro de 1.998 MYRIAN CO 'TJI7 TIS\C O AMTnc-) [ÇAO SILVESTRE DOS SANTOS íita Municipal DJ fRs Prefeitura Municipal s>pfà® QMDoaqrtfflDDDDcs) itnistmçao Democrata e popular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338