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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1142/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1142 / 1998
Date 1998-10-21
Ementa"INSTITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES."
native_id441

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N°l. 142/98
- Qabinefe da Prefeita -
DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998
Revoga a Lei n° 987, de 18 de
dezembro de 1.992, e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
PORTO MÜRTINHO, ESTADO DEMATO GROSSO DOSUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogada a Lei n° 987, de 18 de dezembro de 1.992, que
autorizou o Poder Executivo a doar à Auto Posto Internacional Ltda., uma área de terras medindo
100 X 68,30 m2, situado no Km 06 da BR 267, face ao não cumprimento do que dispõe o Art. 2o da
referida Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho- MS., 21 de outubro de 1.998
MYRIAN CO 'TJI7 TIS\C O AMTnc-) [ÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
íita Municipal
DJ fRs Prefeitura Municipal s>pfà® QMDoaqrtfflDDDDcs) itnistmçao Democrata e popular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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