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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1143/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 1998
Date 1998-10-21
Ementa"REVOGA A LEI Nº 968, DE 16 DE DEZEMBRO 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA￾LEI N.°1.143/98 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998
Çieoogar a*Qei 9)T. ° 96Ô, de 16 de dezembro
% 1.999, e dá outrasprovidência.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica revogada a Lei N.° 968, de 16 de dezembro
de 1.992,que autorizou o Poder Executivo a doar a Marajá Mineração S/A, 10
(dez) lotes de terras, situados no loteamento Parque Residencial Jockey Club,
face ao não cumprimento do que dispõe o art. 2.a de referida Lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário
Porto Murtinho-MS, 21 de outubro de 1.998.
MYRIAN CON ESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Prefeitura Municipal
f®Ffé® PQflür£Q[jOui)® idininistmçào democrática epopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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