| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | "REVOGA A LEI Nº 968, DE 16 DE DEZEMBRO 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DA PREFEITALEI N.°1.143/98 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998 Çieoogar a*Qei 9)T. ° 96Ô, de 16 de dezembro % 1.999, e dá outrasprovidência. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica revogada a Lei N.° 968, de 16 de dezembro de 1.992,que autorizou o Poder Executivo a doar a Marajá Mineração S/A, 10 (dez) lotes de terras, situados no loteamento Parque Residencial Jockey Club, face ao não cumprimento do que dispõe o art. 2.a de referida Lei. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Porto Murtinho-MS, 21 de outubro de 1.998. MYRIAN CON ESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Municipal f®Ffé® PQflür£Q[jOui)® idininistmçào democrática epopular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338