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norma nº 1144/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 1998
Date 1998-12-07
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 955, 13.11.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N° 1.144/98
-Qabimte da Prefeita -
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998
Altera dispositivos da lei n° 955,
13.11.92 e dá outrasprovidências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal de Porto Murtinho aprova eela sanciona aseguinte Lei.
Art. Io - Fica alterado o texto do Artigo 26 da Lei n° 955, de 13.11.92,
que passa a vigorar coma seguinte redação:
"Art- 26" - Aescolha de que trata oArtigo anterior, realizar-se-á, a cada
triênio, no dia 10 de fevereiro, e os Membros eleitos tomarão posse no dia 15 de fevereiro do mesmo ano.
Art. 2o - Fica alterado o inciso V do artigo 27 da Lei n° 955 de 13.11 92
que passa a vigorar com a seguinte redação:
«V" - Os funcionários públicos em cargos de confiança ou que exerça
cargo de Secretaria, Assessoria, Chefia ou similar, deverão descompatibilizar-se do cargo no
ato da inscrição da candidatura, nos termos do Edital aserem publicados.
,. Art 3° " Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Porto Murtinho- MS, 07 de Dezembro de 1.998
Prefeitura Municipal
MG® [fc^OooGD® liimmstraçüo democrática ePopular
MYRIAN/CONCEIÇÃO SIL VSTRE DOS SANTOS
eieita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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