| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 955, 13.11.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N° 1.144/98 -Qabimte da Prefeita - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998 Altera dispositivos da lei n° 955, 13.11.92 e dá outrasprovidências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal de Porto Murtinho aprova eela sanciona aseguinte Lei. Art. Io - Fica alterado o texto do Artigo 26 da Lei n° 955, de 13.11.92, que passa a vigorar coma seguinte redação: "Art- 26" - Aescolha de que trata oArtigo anterior, realizar-se-á, a cada triênio, no dia 10 de fevereiro, e os Membros eleitos tomarão posse no dia 15 de fevereiro do mesmo ano. Art. 2o - Fica alterado o inciso V do artigo 27 da Lei n° 955 de 13.11 92 que passa a vigorar com a seguinte redação: «V" - Os funcionários públicos em cargos de confiança ou que exerça cargo de Secretaria, Assessoria, Chefia ou similar, deverão descompatibilizar-se do cargo no ato da inscrição da candidatura, nos termos do Edital aserem publicados. ,. Art 3° " Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Porto Murtinho- MS, 07 de Dezembro de 1.998 Prefeitura Municipal MG® [fc^OooGD® liimmstraçüo democrática ePopular MYRIAN/CONCEIÇÃO SIL VSTRE DOS SANTOS eieita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338