br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1145/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 1998
Date 1998-12-07
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DO LOTE Nº 43, QUADRA 12, AO SR. ANDRÉ NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id444

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qãbimfe dá Prefeita - LEI N°l. 145/98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998
Autoriza o Poder Executivo alienar o
excesso de terra do lote n°43, Quadra
12, ao Sr. André Nunes, e dá outras
providências
A PREFEITA MUNICIPAL MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE
DOS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o excesso de
381,63m2 de terra existente no lote n°43, Quadra 12, de propriedade de ANDRÉ NUNES,
situado na Rua Dr. Costa Marques, nesta cidade, com as seguintes confrontações: FRENTE:
Medindo 9.00M, confrontando com a Rua Dr. Costa Marques; FUNDOS: Medindo 20.00M,
confrontando com parte do lote N°43; L. DIREITO: Medindo 30.00 M, confrontando com
espólio de Celso Teixeira Codorniz; L. ESQUERDO: Em 3 linhas; A, Io de 11.00 M,
confrontando com terreno de Militão Nunes, A 2o de 11.00 M, confrontando com terreno de
Militão Nunes e a 3o de 19.00 M, confrontando com terreno de Eva Beatriz Balbuena,
conforme planta e memorial descritivo em anexo.
Art.2° - O valor do referido imóvel será fixado por uma comissão
avaliadora.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
L as disposições em contrário.
JJ J^ Prefeitura Municipal -©KG® O^QfltTÍODDDtl® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
«Riiustatfo Democrática ePopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338
Porto Murtinho - MS., 07 de dezembro de 1.998
MYRIAN jCONCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
,1- Prefeita Municipal -

open original →