| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DO LOTE Nº 43, QUADRA 12, AO SR. ANDRÉ NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qãbimfe dá Prefeita - LEI N°l. 145/98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998 Autoriza o Poder Executivo alienar o excesso de terra do lote n°43, Quadra 12, ao Sr. André Nunes, e dá outras providências A PREFEITA MUNICIPAL MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o excesso de 381,63m2 de terra existente no lote n°43, Quadra 12, de propriedade de ANDRÉ NUNES, situado na Rua Dr. Costa Marques, nesta cidade, com as seguintes confrontações: FRENTE: Medindo 9.00M, confrontando com a Rua Dr. Costa Marques; FUNDOS: Medindo 20.00M, confrontando com parte do lote N°43; L. DIREITO: Medindo 30.00 M, confrontando com espólio de Celso Teixeira Codorniz; L. ESQUERDO: Em 3 linhas; A, Io de 11.00 M, confrontando com terreno de Militão Nunes, A 2o de 11.00 M, confrontando com terreno de Militão Nunes e a 3o de 19.00 M, confrontando com terreno de Eva Beatriz Balbuena, conforme planta e memorial descritivo em anexo. Art.2° - O valor do referido imóvel será fixado por uma comissão avaliadora. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas L as disposições em contrário. JJ J^ Prefeitura Municipal -©KG® O^QfltTÍODDDtl® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 «Riiustatfo Democrática ePopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338 Porto Murtinho - MS., 07 de dezembro de 1.998 MYRIAN jCONCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS ,1- Prefeita Municipal -