| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DOS LOTES Nº 31 E 32, QUADRA 50, AO SR. PAULO ROGÉRIO MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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/ Jpp»" -;'tf r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - QabinQh da Prefeita - LEI N° 1.146/98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998 Autoriza o Poder Executivo alienar o excesso de Terra dos Lotes n° 31 e 32, Quadra 50, ao Sr. Paulo Rogério Miranda e dá outras Providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o excesso de 360:00m2.de terra existente nos lotes n° 31 e 32, Quadra 50, ao Sr. Paulo Rogério Miranda, situado a Rua Ten. Antônio João nesta cidade, com asseguintes confrontações: frente medindo 12:00m, confrontando com a Rua Ten. Antônio João; fundos medindo 12:00m confrontando com a área em excesso; lado direito medindo 30:00m, confrontando com o lote n°32 e no lado esquerdo medindo 30:00m, confrontando com o lote n° 31. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. D >P^ Prefeitura Municipal IdMistraçâo Democrática ePopáw Porto Murtinho - MS., 07 de Dezembro de 1.998 MYRJA NCEIÇÃOSIL VÉSTRE DOSSANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338