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norma nº 1146/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 1998
Date 1998-12-07
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DOS LOTES Nº 31 E 32, QUADRA 50, AO SR. PAULO ROGÉRIO MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- QabinQh da Prefeita -
LEI N° 1.146/98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998
Autoriza o Poder Executivo alienar o
excesso de Terra dos Lotes n° 31 e 32,
Quadra 50, ao Sr. Paulo Rogério
Miranda e dá outras Providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o excesso de
360:00m2.de terra existente nos lotes n° 31 e 32, Quadra 50, ao Sr. Paulo Rogério Miranda,
situado a Rua Ten. Antônio João nesta cidade, com asseguintes confrontações: frente medindo
12:00m, confrontando com a Rua Ten. Antônio João; fundos medindo 12:00m confrontando
com a área em excesso; lado direito medindo 30:00m, confrontando com o lote n°32 e no lado
esquerdo medindo 30:00m, confrontando com o lote n° 31.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
D >P^ Prefeitura Municipal
IdMistraçâo Democrática ePopáw
Porto Murtinho - MS., 07 de Dezembro de 1.998
MYRJA NCEIÇÃOSIL VÉSTRE DOSSANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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