| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2012 |
| Date | 2012-02-14 |
| Ementa | "ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL 1466, DE 08/04/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1492 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. Acrescenta o artigo 1º-A à Lei Municipal 1466, de 08/04/2011 e dá outras providências. NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º Fica acrescido à Lei Municipal 1466, de 08 de abril de 2011, o artigo 1º-A, com a seguinte redação: Art. 1º-A - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Porto Murtinho para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — EMP; 8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso | e Il do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí- los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos - Quotas do Fundo de Participações dos Municípios — FPM, previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 8 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de Município de Porto Murtinho não ter efetuado, no vencimento, o pagamento d Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540. Peres” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540.