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norma nº 1492/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2012
Date 2012-02-14
Ementa"ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL 1466, DE 08/04/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1492 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei Municipal 1466, de
08/04/2011 e dá outras providências.
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica acrescido à Lei Municipal 1466, de 08 de abril de 2011, o artigo 1º-A, com a
seguinte redação:
Art. 1º-A - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Porto Murtinho
para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade
indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a
ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios
— EMP;
8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no
inciso | e Il do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção
dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-
los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à
Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam
ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
- Quotas do Fundo de Participações dos Municípios — FPM, previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de Município de
Porto Murtinho não ter efetuado, no vencimento, o pagamento d
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.
Peres”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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