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norma nº 1152/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 1998
Date 1998-12-07
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N° 1.104 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.152/98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998
Dispõe sobre o aumento do limite
percentual para suplementação
previsto no Art. 5°, da Lei n°
1.104 de 09 de dezembro de
1.997, e da outras providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
^F^!T^T^ICÍPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO IxKUfcfcO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o poder Executivo autorizado durante o exercício de
1.998, aabrir créditos suplementares de mais 15% (quinze por cento), do total da despesa
constante dos orçamentos que integram a Lei n° 1.104, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas no inciso I e III do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n°
4.320 de 17 de Março de 1.964.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de Novembro de 1.998, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 07 deDezembro de 1.998.
MYRIAN COfíÒÉIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
-/PrefeitaMunicipal -
i3F nnfeÍlUr^UnltÍpal Av. Laranjeiras, 396 -PABX (067) -1177
i)/Wuí*fw»»ÃA EfeM^P*® TiAmtWvAttAtl AMaMiWmV C*P- 7928° " 000 - Porto MirJo - MS

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