| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N° 1.104 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.152/98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998 Dispõe sobre o aumento do limite percentual para suplementação previsto no Art. 5°, da Lei n° 1.104 de 09 de dezembro de 1.997, e da outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS ^F^!T^T^ICÍPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO IxKUfcfcO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. Io - Fica o poder Executivo autorizado durante o exercício de 1.998, aabrir créditos suplementares de mais 15% (quinze por cento), do total da despesa constante dos orçamentos que integram a Lei n° 1.104, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso I e III do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1.964. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de Novembro de 1.998, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 07 deDezembro de 1.998. MYRIAN COfíÒÉIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS -/PrefeitaMunicipal - i3F nnfeÍlUr^UnltÍpal Av. Laranjeiras, 396 -PABX (067) -1177 i)/Wuí*fw»»ÃA EfeM^P*® TiAmtWvAttAtl AMaMiWmV C*P- 7928° " 000 - Porto MirJo - MS