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norma nº 1153/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 1998
Date 1998-12-11
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id453

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Qãbimh da Prefeito -
LEI N° 1.153/98 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998
"Altera Dispositivo da Lei n° 955,
de 13 de Novembro de 1992 e dá
outras providências"
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sancionou a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterado o inciso VII do artigo 27 da Lei n° 955 de 13
de Novembro de 1.992, que passa avigorar com a seguinte redação:
"VII - Ter como escolaridade mínima a 3a (terceira) série do 2o
grau, ou equivalente;"
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Porto Murtinho - MS., 11 de Dezembro de 1.998.
MYRIAN ÇONCjEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
PrefeitaMunicipal￾Prefeitura Municipal Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) - 1177 __ r,—m POfllTGDDDliD® Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS

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