| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1998 |
| Date | 1998-12-11 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Qãbimh da Prefeito - LEI N° 1.153/98 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998 "Altera Dispositivo da Lei n° 955, de 13 de Novembro de 1992 e dá outras providências" MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. Io - Fica alterado o inciso VII do artigo 27 da Lei n° 955 de 13 de Novembro de 1.992, que passa avigorar com a seguinte redação: "VII - Ter como escolaridade mínima a 3a (terceira) série do 2o grau, ou equivalente;" Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Porto Murtinho - MS., 11 de Dezembro de 1.998. MYRIAN ÇONCjEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS PrefeitaMunicipalPrefeitura Municipal Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) - 1177 __ r,—m POfllTGDDDliD® Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS