| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1997 |
| Date | 1997-01-10 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996. COM O Nº 10880 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO DE 1088." |
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