| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gadínete (Ia Pheíeíta LEI NQ 1089 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTA ÇAO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MUR TINIIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Ma to Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu / sanciono a seguinte Lei: t Art. 1Q- Fica criado o Conselho Municipal de Alimen tação Escolar-CO.MAE-PM, õrgão colegiado de deliberação coletiva, / caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões re ferentes à municipalização da merenda escolar. Art. 2Q- Compete ao Conselho Municipal de Alimenta - ção Escolar-COMAE-PM: I. fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos des_ tinados à merenda escolar do Município de Porto Murtinho; II. fiscalizar, acompanhar e avaliar o serviço da meren da escolar nas unidades integrantes- da rede municipal de ensino; III. participar da elaboração dos cardápios do Programa • da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da popula - jpy ção escolar de Porto Murtinho, a sua vocação agrícola e dando pre ferência pelos produtos nin natura "; IV. promover a integração de instituições, agentes da co munidade e órgãos pÇiblicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitu ra Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Es colar, no planejamento, acompanhamento, controle e na avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar; V. apreciar e aprovar, em sessão aberta ao público, no início do ano letivo, o Plano de Ação da Prefeitura Municipal, so bre a gestão do Programa da Merenda Escolar; VI. apreciar e aprovar, ao final de cada exercício fi nanceiro, a prestação de contas anual, a ser apresentada ao õrgão1 Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gadínete (Ia Preíeíta Continuação- Lei no 1089/97. concendente(FAE) dos recursos financeiros para aquisição da merenda; VII. participar da apuração de denúncia sobre irregulari dades no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à ins tância competente, para apuração dos eventuais casos de que venha / tomar conhecimento; VIII. apresentar à Prefeitura Municipal proposta de reco mendação de como devem ser prestados os serviços da merenda escolar1 adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do Progra ma Nacional de Alimentação Escolar-PNAE; IX. divulgar a atuação do COMae-PM, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Me renda Escolar; X. zelar pela efetivação e consolidação da descentrali zação do Programa de Merenda Escolar, no âmbito do Município de Por to Murtinho; XI. elaborar o seu Regimento Interno,observados os prin cípios e nos dispositivos da Lei. Art. 3Q- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CCMAEPM será integrado por um representante: I. da Secretaria Municipal de Educação; p^ II. da Secretaria de Educação de Estado, que dispõe de maior autoridade, no âmbito municipal; III. dos vereadores indicados por seus pares; IV. dos pais de alunos de escolas municipais; V. dos trabalhadores em educação. Slo- Cada membro titular terá um suplente da respec tiva categoria ou õrgão. S2o- O representante da Secretaria Municipal de Edu cação será escolhido pelo Prefeito Municipal e os demais membros in-*- dicados pelas respectivas entidades ou categorias; S3Q- Compete ao Prefeito Municipal, em ato próprio , designar os membros do COMAE-PM; Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Súl ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GaI)ínete (Ia PreFeíta continuação- Lei 1089/97. §4Q^- O Presidente do COMAE-PM, será escolhido dentre seus membros titulares. §5.Q- O Conselheiro que faltar, sem justifica tiva, por três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, será ex-1 cluldo do CONAE-PM e substituído pelo respectivo suplente; Art. 4Q- Os membros do COMjve-PM terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, somente uma vez. Art- 59- O exercício do mandato de Conselheiro do CONAE PM será considerado serviço publico relevante, sem percepção de qual quer -.remuneração. Art. 6e- O. Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CONAE-PM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinária mente, na forma que dispuser seu regimento interno. Parágrafo Ünico- Todas as reuniões do COWAE-PM serão pu - blicas e precedidas de ampla divulgação, assim como suas deliberações Art. 7Q- O regimento interno do Conselho Municipal • de Alimentação Escolar-COM\E-PM deverá ser aprovado no prazo de 60(ses- / senta) dias da vigência desta Lei, e dispor, além de outras regras, so re: I. a forma de escolha e indicação dos seus m«m bros, as competências, as substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos; II. a competência do Presidente; III. as reuniões, indicando o "quorum" mínimo " para instalação e votação, a periodicidade, a forma e o pjçazo para con vocação dos seus membros, a forma de escolha do presidente. Art. 79-Esta Lei, entra em vigor, na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho . - Mato Grosso do Sul \w ^ífcii ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia Preíeíta Continuação Lei 1089/97 de 26 de líarçe de 1.997 Porto Murtinho-MS, 26 de Março de 1-997 MYRIAN CONCEÜCî^SILVESTRE DOS SANTOS - PREFEITA MUNICIPAL - Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul