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norma nº 1089/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 1997
Date 1997-03-26
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gadínete (Ia Pheíeíta
LEI NQ 1089 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTA
ÇAO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MUR
TINIIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Ma
to Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu /
sanciono a seguinte Lei:
t Art. 1Q- Fica criado o Conselho Municipal de Alimen
tação Escolar-CO.MAE-PM, õrgão colegiado de deliberação coletiva, /
caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões re
ferentes à municipalização da merenda escolar.
Art. 2Q- Compete ao Conselho Municipal de Alimenta -
ção Escolar-COMAE-PM:
I. fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos des_
tinados à merenda escolar do Município de Porto Murtinho;
II. fiscalizar, acompanhar e avaliar o serviço da meren
da escolar nas unidades integrantes- da rede municipal de ensino;
III. participar da elaboração dos cardápios do Programa •
da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da popula -
jpy ção escolar de Porto Murtinho, a sua vocação agrícola e dando pre
ferência pelos produtos nin natura ";
IV. promover a integração de instituições, agentes da co
munidade e órgãos pÇiblicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitu
ra Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Es
colar, no planejamento, acompanhamento, controle e na avaliação da
prestação dos serviços da merenda escolar;
V. apreciar e aprovar, em sessão aberta ao público, no
início do ano letivo, o Plano de Ação da Prefeitura Municipal, so
bre a gestão do Programa da Merenda Escolar;
VI. apreciar e aprovar, ao final de cada exercício fi
nanceiro, a prestação de contas anual, a ser apresentada ao õrgão1
Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gadínete (Ia Preíeíta
Continuação- Lei no 1089/97.
concendente(FAE) dos recursos financeiros para aquisição da merenda;
VII. participar da apuração de denúncia sobre irregulari
dades no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à ins
tância competente, para apuração dos eventuais casos de que venha /
tomar conhecimento;
VIII. apresentar à Prefeitura Municipal proposta de reco
mendação de como devem ser prestados os serviços da merenda escolar1
adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do Progra
ma Nacional de Alimentação Escolar-PNAE;
IX. divulgar a atuação do COMae-PM, como organismo de
controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Me
renda Escolar;
X. zelar pela efetivação e consolidação da descentrali
zação do Programa de Merenda Escolar, no âmbito do Município de Por
to Murtinho;
XI. elaborar o seu Regimento Interno,observados os prin
cípios e nos dispositivos da Lei.
Art. 3Q- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CCMAE￾PM será integrado por um representante:
I. da Secretaria Municipal de Educação;
p^ II. da Secretaria de Educação de Estado, que dispõe de
maior autoridade, no âmbito municipal;
III. dos vereadores indicados por seus pares;
IV. dos pais de alunos de escolas municipais;
V. dos trabalhadores em educação.
Slo- Cada membro titular terá um suplente da respec
tiva categoria ou õrgão.
S2o- O representante da Secretaria Municipal de Edu
cação será escolhido pelo Prefeito Municipal e os demais membros in-*-
dicados pelas respectivas entidades ou categorias;
S3Q- Compete ao Prefeito Municipal, em ato próprio ,
designar os membros do COMAE-PM;
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GaI)ínete (Ia PreFeíta
continuação- Lei 1089/97.
§4Q^- O Presidente do COMAE-PM, será escolhido
dentre seus membros titulares.
§5.Q- O Conselheiro que faltar, sem justifica
tiva, por três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, será ex-1
cluldo do CONAE-PM e substituído pelo respectivo suplente;
Art. 4Q- Os membros do COMjve-PM terão mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução, somente uma vez.
Art- 59- O exercício do mandato de Conselheiro do CONAE
PM será considerado serviço publico relevante, sem percepção de qual
quer -.remuneração.
Art. 6e- O. Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
CONAE-PM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinária
mente, na forma que dispuser seu regimento interno.
Parágrafo Ünico- Todas as reuniões do COWAE-PM serão pu -
blicas e precedidas de ampla divulgação, assim como suas deliberações
Art. 7Q- O regimento interno do Conselho Municipal • de
Alimentação Escolar-COM\E-PM deverá ser aprovado no prazo de 60(ses- /
senta) dias da vigência desta Lei, e dispor, além de outras regras, so
re:
I. a forma de escolha e indicação dos seus m«m
bros, as competências, as substituições, faltas e exclusões, prazo dos
mandatos;
II. a competência do Presidente;
III. as reuniões, indicando o "quorum" mínimo "
para instalação e votação, a periodicidade, a forma e o pjçazo para con
vocação dos seus membros, a forma de escolha do presidente.
Art. 79-Esta Lei, entra em vigor, na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho . - Mato Grosso do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gauínete (Ia Preíeíta
Continuação Lei 1089/97 de 26 de líarçe de 1.997
Porto Murtinho-MS, 26 de Março de 1-997
MYRIAN CONCEÜCî^SILVESTRE DOS SANTOS
- PREFEITA MUNICIPAL -
Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
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