| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE ATE R$120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS)." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia PreFeíta LEI NQ 1090 DE 26 DE MARÇO DE 1.997. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA DO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR ' DE ATE R$.120.000,00(CENTO E VINTE MIL RE AIS) . A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, Estado ' de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei. Art. 1Q- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a abrir, nos termos do artigo 42 da Lei nQ 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos especiais que integrarão o orçamento do exerci - cio de 1.997, aprovado pela Lei nQ 1088, de 20 de dezembro de 1996, nas condições seguintes: 1. no valor de até R$.100.000,00(Cem mil reais) , classificados na categoria econômica-DESPESAS DE CAPITAL; elemento1 de despesa 4.1.1.0-função de GOverno-ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO ; programa-ADMINISTRAÇAO; e órgão da administração- GABINETE DO PREFEI TO, para atender âs obras e aos serviços de engenharia para reforma e restauração do Paço Municipal; 2. no valor de até R$.20.000,00(Vinte mil reais); classificado na categoria econômica-DESPESAS DE CAPITAL; elemento / de despesa 4.1.2.0; função de Governo-LEGISLATIVA; programa-PROCESSO LEGISLATIVO; e órgão da administração LEGISLATIVO, para serem ' aplicados na aquisição de material permanente para a Câmara Munici pal. Parágrafo Único- Para atender à abertura dos crédi tos especiais, autorizados nesta Lei, deverão ser utilizado, como ' compensação, os recursos resultantes de anulação parcial ou total1 -SegueAv. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul e> ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia PreFeíta Continuação. Lei nQ 1090 de 26 de março de 1.997 de dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, vedado o uso da queles destinados às despesas de pessoal. Art. 2Q- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 26 de março de 1.997. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS PRHFEITA MUNICIPAL Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul