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norma nº 1090/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 1997
Date 1997-03-26
Ementa"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE ATE R$120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS)."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gauínete (Ia PreFeíta
LEI NQ 1090 DE 26 DE MARÇO DE 1.997.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA
DO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR '
DE ATE R$.120.000,00(CENTO E VINTE MIL RE
AIS) .
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, Estado '
de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1Q- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir, nos termos do artigo 42 da Lei nQ 4.320, de 17 de março
de 1.964, créditos especiais que integrarão o orçamento do exerci -
cio de 1.997, aprovado pela Lei nQ 1088, de 20 de dezembro de 1996,
nas condições seguintes:
1. no valor de até R$.100.000,00(Cem mil reais) ,
classificados na categoria econômica-DESPESAS DE CAPITAL; elemento1
de despesa 4.1.1.0-função de GOverno-ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO ;
programa-ADMINISTRAÇAO; e órgão da administração- GABINETE DO PREFEI
TO, para atender âs obras e aos serviços de engenharia para reforma
e restauração do Paço Municipal;
2. no valor de até R$.20.000,00(Vinte mil reais);
classificado na categoria econômica-DESPESAS DE CAPITAL; elemento /
de despesa 4.1.2.0; função de Governo-LEGISLATIVA; programa-PROCES￾SO LEGISLATIVO; e órgão da administração LEGISLATIVO, para serem '
aplicados na aquisição de material permanente para a Câmara Munici
pal.
Parágrafo Único- Para atender à abertura dos crédi
tos especiais, autorizados nesta Lei, deverão ser utilizado, como '
compensação, os recursos resultantes de anulação parcial ou total1
-Segue￾Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
e>
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gauínete (Ia PreFeíta
Continuação. Lei nQ 1090 de 26 de março de 1.997
de dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, vedado o uso da
queles destinados às despesas de pessoal.
Art. 2Q- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 26 de março de 1.997.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
PRHFEITA MUNICIPAL
Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul

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