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norma nº 1091/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 1997
Date 1997-03-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gauínete (Ia PreFeíta
LEI NQ 1091 DE DE MARÇO DE 1.997.
Dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inci
so IX do artigo 37 da Constituição Fe
deral, e dá outras providências￾jpv A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Ma
to Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU '
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q- Os órgãos da administração direta, as autar
quias e as fundações públicas da Prefeitura Municipal, para aten -
der à necessidade temporária de excepcional interesse público, po
derão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,nas con
dições e prazos previstos em Lei.
Art. 2Q- Considera-se necessidade temporária de ex -
cepcional interesse público:
I. a assistência a situações de calamidade pública;
II. o atendimento a situações que possam ocasionar pre
juízo à segurança de pessoas, obras ou bens públi
cos ou particulares;
III. a manutenção da continuidade de prestação de servi
ço público essencial e indispensável â população e
que não pode ser interrompido;
IV. o combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde'
pública;
V. a admissão de professor substituto, por convocação;
VI. o atendimento a encargos temporários de obras ou
serviços de engenharia.
Art,3Q- O recrutamento do pessoal a ser contratado,nos
Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gauínete (Ia PreFeíta
Continuação da Lei nQ 1091, de 26.03.97.
termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplifica
do sujeito a divulgação,prescindido de concurso público.
§1Q - A contratação para atender situações previstas /
nos incisos I e II do artigo 29 prescindirá de processo seletivo.
§29- A contratação no caso do inciso V, deverá exigir
a habilitação para exercício da função de magistério equivalente â
do professor substituído a necessária à classe de exercício da fun
ção.
Art. 4Q-As contratações serão feitas por tempo determi
nado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
I- seis meses, no caso dos incisos 1,11 e IV do artigo 29 •
desta Lei;
II. doze meses, no caso dos incisos III, V e VI do artigo 29
desta Lei.
Parágrafo Único- No caso dos incisos II poderá haver a
recontratação do servidor para a mesma função, uma única vez.
Art.5Q- As contratações somente poderão ser feitas, mer»
p^iante prévia autorização do Prefeito Municipal , com a indicação •
da dotação orçamentária específica, do prazo, de exercício da fun -
ção e da remuneração e mediante justificativa apontando as condi- '
ções que caracterizam a situação de excepcional interesse público1
que deverá ser atendida.
Art. 69- A remuneração do pessoal admitido nos termos /
desta Leii será fixada em valor igual ao vencimento de cargo efeti
vo de atribuições similares ou semelhantes âs da função a ser exer
cida pelo contratado, atendida a exigência de mesma escolaridade.
Parágrafo Onico-Para efeitos deste artigo, não se consi
deram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes-^
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Gauínete dA Preíeíta
Continuação da Lei 1091, de 26 de março de 1.997.
de cargos tomados como paradigma.
Art.7Q-0 pessoal contratado nos termos desta Lei
não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não pre
vistos no respectivo contrato;
II- ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precá
rio ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
III. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei
salvo na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 49 desta
Lei;
IV. prestar serviço a outro órgão, entidade ou unidade
administrativa, distinto daquele indicado da justificativa para /
admissão, seja do Municipio, do Estado ou da União ou da inicia
tiva privada;
V. ser licenciado ou afastado do exercício da função
salvo para tratamento da própria saúde.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste
artigo importa- . na rescisão do contrato, sem prejuízo da respon
sabilidade administrativa dos servidores e autoridades envolvi -
das na transgressão.
Art.89- Ao contratado nos termos desta Lei são ga
rantidos os seguintes direitos, vantagens ou concessões, na forma
prevista na legislação estatutária municipal, salário-família, di
árias, gratificação natalina, adicional de insalubridade ou perieui
culosidade, adicional por serviço extraordinário, adicional de fé
rias, abono de ponto, previdência social e o direito de petição e
de livre associação sindical.
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CAbiiNETE (Ia Preíeíta
Continuação da Lei 1091, de 26-03,97.
Art. 9Q- As infrações disciplinares atribuídas ao.
pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sin
dicância administrativa,concluída no prazo de 30(trinta) dias, as
segurada ampla defesa.
Art.lOQ- O Contrato firmado de acordo com esta J^
Lei extinguir—se-á, sem direito a indenizações:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. por justa causa, apurada em sindi
cância administrativa;
IV. por conveniência administrativa.
§1Q- A extinção do contrato, no caso do inci
so II, deverá ser comunicada ao dirigente do õrgão ou entidade com*
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início da desvin
culação do serviço público municipal.
§2Q- Quando a extinção do contrato se der por
conveniência administrativa, justificada antecipadamente, o contra
tado terá direito a receber metade da remuneração que lhe caberia /
pelo prazo restante do contrato.
§ 3Q- O Contratado ao término do contrato re
ceberá a gratificação natalina proporcional e o adicional e a inde
nização por férias não gozadas, no caso de ter completado o inters
tício de doze meses.
Art.11- E proibida a contratação, nos termos desta1
Lei, de servidores da administração direta ou indireta deste Municí
pio, da União, de Estados, do Distrito Federal e de outros Municí -
pios.
Art. 12- O tempo de serviço prestado em virtude de
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Gauínete (Ia PreFeíta
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contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efei
tos na administração publica municipal.
Art. 13- Esta Lei, entra em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 26 de março de 1.997
MYRIAN CON3 AO SILVESTRE DOS SANTOS
IPREFEITA MUNICIPAL
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