| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia PreFeíta LEI NQ 1091 DE DE MARÇO DE 1.997. Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inci so IX do artigo 37 da Constituição Fe deral, e dá outras providênciasjpv A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Ma to Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU ' Sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q- Os órgãos da administração direta, as autar quias e as fundações públicas da Prefeitura Municipal, para aten - der à necessidade temporária de excepcional interesse público, po derão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,nas con dições e prazos previstos em Lei. Art. 2Q- Considera-se necessidade temporária de ex - cepcional interesse público: I. a assistência a situações de calamidade pública; II. o atendimento a situações que possam ocasionar pre juízo à segurança de pessoas, obras ou bens públi cos ou particulares; III. a manutenção da continuidade de prestação de servi ço público essencial e indispensável â população e que não pode ser interrompido; IV. o combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde' pública; V. a admissão de professor substituto, por convocação; VI. o atendimento a encargos temporários de obras ou serviços de engenharia. Art,3Q- O recrutamento do pessoal a ser contratado,nos Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul ^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia PreFeíta Continuação da Lei nQ 1091, de 26.03.97. termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplifica do sujeito a divulgação,prescindido de concurso público. §1Q - A contratação para atender situações previstas / nos incisos I e II do artigo 29 prescindirá de processo seletivo. §29- A contratação no caso do inciso V, deverá exigir a habilitação para exercício da função de magistério equivalente â do professor substituído a necessária à classe de exercício da fun ção. Art. 4Q-As contratações serão feitas por tempo determi nado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: I- seis meses, no caso dos incisos 1,11 e IV do artigo 29 • desta Lei; II. doze meses, no caso dos incisos III, V e VI do artigo 29 desta Lei. Parágrafo Único- No caso dos incisos II poderá haver a recontratação do servidor para a mesma função, uma única vez. Art.5Q- As contratações somente poderão ser feitas, mer» p^iante prévia autorização do Prefeito Municipal , com a indicação • da dotação orçamentária específica, do prazo, de exercício da fun - ção e da remuneração e mediante justificativa apontando as condi- ' ções que caracterizam a situação de excepcional interesse público1 que deverá ser atendida. Art. 69- A remuneração do pessoal admitido nos termos / desta Leii será fixada em valor igual ao vencimento de cargo efeti vo de atribuições similares ou semelhantes âs da função a ser exer cida pelo contratado, atendida a exigência de mesma escolaridade. Parágrafo Onico-Para efeitos deste artigo, não se consi deram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes-^ Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete dA Preíeíta Continuação da Lei 1091, de 26 de março de 1.997. de cargos tomados como paradigma. Art.7Q-0 pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I. receber atribuições, funções ou encargos não pre vistos no respectivo contrato; II- ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precá rio ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei salvo na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 49 desta Lei; IV. prestar serviço a outro órgão, entidade ou unidade administrativa, distinto daquele indicado da justificativa para / admissão, seja do Municipio, do Estado ou da União ou da inicia tiva privada; V. ser licenciado ou afastado do exercício da função salvo para tratamento da própria saúde. Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importa- . na rescisão do contrato, sem prejuízo da respon sabilidade administrativa dos servidores e autoridades envolvi - das na transgressão. Art.89- Ao contratado nos termos desta Lei são ga rantidos os seguintes direitos, vantagens ou concessões, na forma prevista na legislação estatutária municipal, salário-família, di árias, gratificação natalina, adicional de insalubridade ou perieui culosidade, adicional por serviço extraordinário, adicional de fé rias, abono de ponto, previdência social e o direito de petição e de livre associação sindical. Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CAbiiNETE (Ia Preíeíta Continuação da Lei 1091, de 26-03,97. Art. 9Q- As infrações disciplinares atribuídas ao. pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sin dicância administrativa,concluída no prazo de 30(trinta) dias, as segurada ampla defesa. Art.lOQ- O Contrato firmado de acordo com esta J^ Lei extinguir—se-á, sem direito a indenizações: I. pelo término do prazo contratual; II. por iniciativa do contratado; III. por justa causa, apurada em sindi cância administrativa; IV. por conveniência administrativa. §1Q- A extinção do contrato, no caso do inci so II, deverá ser comunicada ao dirigente do õrgão ou entidade com* antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início da desvin culação do serviço público municipal. §2Q- Quando a extinção do contrato se der por conveniência administrativa, justificada antecipadamente, o contra tado terá direito a receber metade da remuneração que lhe caberia / pelo prazo restante do contrato. § 3Q- O Contratado ao término do contrato re ceberá a gratificação natalina proporcional e o adicional e a inde nização por férias não gozadas, no caso de ter completado o inters tício de doze meses. Art.11- E proibida a contratação, nos termos desta1 Lei, de servidores da administração direta ou indireta deste Municí pio, da União, de Estados, do Distrito Federal e de outros Municí - pios. Art. 12- O tempo de serviço prestado em virtude de Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 /1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - .Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gauínete (Ia PreFeíta Continuação da Lei 1091 de 26 de março de 1.997. contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efei tos na administração publica municipal. Art. 13- Esta Lei, entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 26 de março de 1.997 MYRIAN CON3 AO SILVESTRE DOS SANTOS IPREFEITA MUNICIPAL Av. Laranjeiras, 396 -Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Cep. 79.280-000 - Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul